O Promotor De Justiça Com Atribuição Requereu

(doravante “Comissão Interamericana” ou “Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil (doravante “o Estado”, “Brasil” ou “a União”), que se originou na petição apresentada, em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia (doravante também denominada “Guerrilha”) e seus familiares2. Em 6 de março de 2001, a…

Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: artigo 289 do CP. Súmula 73, STJ. Previsão legal: art. 289 do CP. Bem jurídico: proteção da fé pública, notadamente a segurança da sociedade em relação à circulação da moeda, sendo de competência da Justiça Federal, haja vista que a emissão de moeda é competência exclusiva do Banco Central. É crime comum. O sujeito passivo imediato é o Estado, sendo que o particular poderá ser atingido apenas mediatamente. No art. 289, caput, CP, a…

28 PERÍCIA MÉDICA constitui tal estudo uma inestimável contribuição aos que atuam nesta e em outras áreas afins, ou que delas se subsidiam. Todavia, é preciso ficar bem claro que na prova pericial há uma esperança muito grande de contribuição à justiça social, desde que ela esteja firmada em bases científicas, que tenha respostas para um número razoável de dúvidas ainda residuais e que se assente sobre um lastro da credibilidade e da moralidade de quem subscreve o laudo. Entender que a…

coordenação buscava integrar os diversos ministérios e as atividades que se relacionam com determinado projeto. No nível superior, a coordenação seria assegurada com reuniões do Ministério, reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a um dos Ministros de Estado, funcionamento das Secretarias Gerais e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares. O princípio da descentralização seria implantado em três aspectos: …

Fundado no princípio da soberania popular, ou seja, o povo tem participação efetiva e operante nas decisões do governo; · Fundado na idéia da defesa dos direitos sociais, ou seja, busca de superação das desigualdades sociais e regionais e realização de justiça social. · Pluralidade partidária, pois em Estados de Exceção há a presença de um único partido, o partido que institucionaliza a arbitrariedade. Central de Concursos / Degrau Cultural d) Com relação aos fundamentos da República…

conduzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró – DRF/MOS (órgão promotor da licitação), com apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. 3.3.2. O credenciamento da licitante perante o provedor do sistema eletrônico dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível,…

superior de vida. O parasitismo conduz, inevitavelmente, á criação de uma classe que desfruta todos os gozos e de outras que consomem pouco e nada possuem. Neste sentido, a sociedade individualista, – despótica, autoritária, em matéria de policia e de justiça, – é, quanto á Economia, anarchica. O regime da livre concurrencia não significa outra coisa: inspirações e appetites particulares, producção que marcha para o trust, e, quando muito, para o cartel. O parasitismo faz-se apologista…

não ser prolixo no óbvio e no inútil. Evitamos o superado e o inaplicável ao Brasil. Não discutimos teorias obsoletas, nem polemizamos questões bizantinas. Fomos ao que ocorre cotidianamente na nossa Administração, na nossa Legislação e na nossa justiça. Pode não ser o melhor método para o estudo do Direito Administrativo. É, porém, o mais útil e o mais consentâneo com a realidade. Não é livro para mestres, nem para os teóricos do Direito. É um modesto compêndio para estudantes e para…

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 01 de abril de 2014. Servilho Silva de Paiva SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL *** *** *** PORTARIA Nº0009/2014 - SF - A ORDENADORA DE DESPESAS DA SSPDS, no uso da atribuição que lhe confere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor MARCUS TÚLIO…

direito, primeiro como magistrado e depois como advogado e professor. Mesmo durante os quatro anos em que ocupou altos cargos na administração pública paulista (sucessivamente Secretário de Estado do Interior, da Segurança Pública, da Educação e da Justiça), deles procurou tirar a experiência necessária para ajustar seus estudos à prática, procurando aprimorar a legislação administrativa brasileira, sempre tão deficiente. Basta lembrar que, no campo dos contratos e licitações, os…