O Promotor De Justiça Com Atribuição Requereu

Constituição. Assim, tal como previsto no art. 3º do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –, ocorreu em 7 de junho de 1994 a edição de seis emendas constitucionais de revisão. Esse processo simplificado de alteração constitucional requereu apenas a votação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral. O poder constituinte decorrente é o exercido pelos Estados-membros na confecção de suas Constituições estaduais. Desse processo advém o…

Fabricação. Relação de Consumo. Ônus da Prova. 32. Dano. Imagem. Nome. Guia. Plano. Saúde. 52. Denunciação da Lide. CDC. Defeito na Prestação de Serviço. 33. Dano ambiental. 53. 34. Dano material. Contratação. Advogado. Justiça do trabalho. Desconsideração. Personalidade jurídica. Coisa julgada. 54. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Morte de Carona em "Cavalo Mecânico" que Tracionava Reboque. 35. Dano ambiental. Reflorestamento.…

também em sede de controle incidental. 5. O HC 82.959/SP – A modulação de efeitos na Lei de Crimes Hediondos O impetrante, condenado pela prática do art. 214, cc. arts. 224 §1º, I, 226, III e 71, todos do Código Penal, interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento para reduzir a pena, mas mantido o regime integral fechado. Por conseguinte, foi impetrado writ perante o STJ (HC n. 23.920) sob o argumento de que o crime não poderia ser…

deste. Claro está que, em prevendo a Lei de Falências uma determinada disciplina, o socorro ao processo geral é incabível. Desse modo, se o advogado quer definir, por exemplo. 318 319 reclamações trabalhistas, para as quais é competente a Justiça do Trabalho (CF, art. 114; LF, art. 76); !  c) execuções tributárias, que, segundo o disposto no art. 187 do CTN, não se sujeitam ao juízo falimentar; a mesma regra se aplica aos créditos não-tributários inscritos na dívida…

PLA TREVAS * VITOR BORGES DE MELO * VLADIMIR HERZOG * WALMIR ANDRA DE OLIVEIRA * ZIRALDO ALVES PINTO * ZULEIDE APARECIDA DO NASCIMENTO anistia revista políticaejustiçadetransição Governo Federal Conselho Editorial Ministério da Justiça António Manuel Hespanha (Universidade Nova de Lisboa – Portugal), Boaventura de Sousa Santos (Universidade de Coimbra – Portugal), Bruna Peyrot (Consulado Geral – Itália), Carlos Cárcova (Universidade de Buenos Aires – Argentina),…

existindo, entretanto, pequenos avanços nesse sentido pela possibilidade de ser a próxima entidade a ser reconhecida pelo direito brasileiro.79 1.3.2.6 A família unipessoal Visando atender à finalidade social da lei, o Superior Tribunal de Justiça ampliou o conceito de entidade familiar para incluir os "singles", que, por escolha de vida ou por inabilidade de convivência com outra pessoa, formam a entidade familiar unipessoal.80 76 SIGNORELLI, Gerdal Tonassi. A família…

Mendes de Miranda 286 294 Segurança pública: uma abordagem antropológica (repleta de valores e opiniões) Luiz Eduardo Soares direitos sexuais e reprodutivos Polícia e delegacias Guita G. Debert “Violência conjugal” e acesso a Justiça: um olhar crítico sobre a judiciarização das relações sociais Theóphilos Rifiotis 309 Comentário jurídico José Eduardo Faria direitos territorias Introdução Maria Luiza Heilborn 405 Aborto Debora Diniz 412 Identidade de

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Caderno 2 JUDICIARIO Presidente: João de Jesus Abdala Simões Ano IV • Edição 937 • Manaus, Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO JUDICIÁRIA dje.tjam.jus.br OLIVEIRA. Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima referidos na qual, “01. (...) 08. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto do incidente sub examine, com suporte no art. 267, VI, do CPC, nos termos da…

(doravante “Comissão Interamericana” ou “Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil (doravante “o Estado”, “Brasil” ou “a União”), que se originou na petição apresentada, em 7 de agosto de 1995, pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e pela Human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia (doravante também denominada “Guerrilha”) e seus familiares[2]. Em 6 de março de 2001, a…