O Promotor De Justiça Com Atribuição Requereu

trabalhistas, para as quais é competente a Justiça do Trabalho (CF, art. 114; LF, art. 76); c) execuções tributárias, que, segundo o disposto no art. 187 do CTN, não se sujeitam ao juízo falimentar; a mesma regra se aplica aos créditos não tributários inscritos na dívida ativa, segundo a Lei n. 6.830/80, inclusive aos créditos previdenciários; d) ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal (CF, art. 109, I);…

3. Titularidade 2.4. Conformação e limitação 2.4.1. Proibição de liminares e exigência de caução 2.4.2. Necessidade de motivação das decisões judiciais 2.4.3. Substituição processual 2.4.4. Fórmulas de preclusão e outras exigências formais 2.4.5. Justiça Desportiva 2.5. Habeas corpus 2.5.1. Considerações gerais 2.5.2. Âmbito de proteção 2.5.2.1. Considerações gerais 2.5.2.2. Ilegalidade que não afeta direito de locomoção 2.5.2.3. Punições disciplinares militares 2.5.2.4. Habeas corpus…

Como adverte FÁBIO ROBERTO D’ ÁVILA, "é indubitável a absoluta impropriedade de tais critérios, em aberrante afronta aos princípios gerais de direito e o tecnicismo sistemático da legislação repressiva". (6) Parece contrário ao senso comum de justiça permitir a quem, devido seu estado pessoal, tem condições de prever o perigo que se comporte de acordo o dever de prudência do "homem-médio" que não pode antever o resultado. Buscando dar solução a tais casos alguns penalistas procuraram a teoria

festival de textos mal elaborados, desconexos, incoerentes, cujos defeitos causam obscuridade e ambiguidade, impedindo a compreensão da mensagem veiculada nas diversas peças processuais. Não há dúvida de que o Advogado, o Juiz de Direito, o Promotor de Justiça, o Procurador do Estado, o Delegado de Polícia, o Defensor Público e outros operadores do Direito redigem diariamente peças processuais, tais como petições iniciais, contestações, recursos, portarias para instauração de inquéritos…

publicidade 30 – Princípio da economia processual 30-a – Duração razoável do processo 31 – Princípio da eventualidade ou da preclusão 17/2632 Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação § 5o Jurisdição 32 – Imperatividade da ordem jurídica 33 – Justiça privada e justiça pública 34 – Jurisdição 35 – Características da jurisdição 36 – Imparcialidade e disponibilidade 37 – Objetivo da jurisdição 37-a – Efetividade da tutela jurisdicional 38 – Princípios fundamentais 39 – Jurisdição civil…

signo linguístico (significante + significado) que se constroem as noções de denotação e conotação. O sentido denotativo das palavras é aquele encontrado nos dicionários, o chamado sentido verdadeiro, real. Já o uso conotativo das palavras é a atribuição de um sentido figurado, fantasioso e que, para sua compreensão, depende do contexto. Sendo assim, estabelece-se, numa determinada construção frasal, uma nova relação entre significante e significado. Os textos literários exploram…

Nesse mesmo ano, o deputado Maurício de Lacerda, apresentou a emenda nº 47, de 12 de março daquele ano, que alterava a lei eleitoral de 1916 e incluía o alistamento das mulheres maiores de 21 anos. Essa emenda seria rejeitada pela Comissão de Justiça, cujo relator Afrânio de Mello Franco a julgou inconstitucional e ainda afirmou: As próprias mulheres brasileiras, em sua grande maioria, recusariam o exercício de voto político, se este lhes fosse concedido.

Entrevista Presidente do Tre-Mg Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho K Cláudia Ramos. Assessoria de Comunicação do TRE. ildare Gonçalves Carvalho, atual Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é o entrevistado desta edição da Revista do TCE. Mineiro de Bom Sucesso, graduado em Direito, em 1973, pela Universidade Federal de Minas Gerais, foi Secretário de Estado nos anos de 1986, 1987 e 1994, Procurador Geral

Art, 137, I Art. 137, II Hipóteses 1. Ordem pública ou paz social ameaçada 2. Instabilidade institucional 3. Calamidade natural 1. Comoção nacional 2. Ineficácia do Estado de Defesa 1. Declaração de guerra 2. Resposta à agressão armada estrangeira Atribuição para decretação Presidente da República (art. 84, IX, CR/88) Presidente da República (art. 84, IX, CR/88) Presidente da República (art. 84, IX, CR/88) Procedimento Presidente verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos…

........................................... 26 Ministério da Fazenda....................................................................... 27 Ministério da Integração Nacional ................................................... 74 Ministério da Justiça ......................................................................... 74 Ministério da Pesca e Aquicultura................................................... 81 Ministério da Previdência Social.................................................