O Promotor De Justiça Com Atribuição Requereu

Mariana Bigelli de Carvalho, Tereza Maria de Castro e Vivianne Geraldes Ferreira. Por ocasião do qüinquagésimo aniversário do Tribunal Constitucional Federal, a publicação tem por objeto facilitar o trabalho de juízes federais, magistrados da Justiça comum e funcionários do Poder Judiciário, professores de direito, pesquisadores e estudantes do Brasil, graças ao acesso às decisões desse compêndio, já que, como observei, elas são citadas de modo recorrente, embora ainda não exista…

consagrado no Parecer JCF-11, de 30.01.1991 (anexo ao Parecer CR/CG nº 01, de 11.02.1992), motivo pelo qual deve ser revisto, para se conformar à doutrina e jurisprudência vigorantes. Acatamento do Parecer CJ nº 074/MJ, de 25.03.1993, do Ministério da Justiça que abordou de modo correto os aspectos jurídicos da questão e as razões para a revisão pleiteada. Assuntos abordados neste Parecer: Prescreve em cinco anos o direito de se pleitear à Administração que reveja ato nulo ou…

que se destina a sessão. Em geral, são convidados os integrantes do corpo diplomático e de organismos internacionais, ministros de Estado, ministros dos tribunais superiores e representantes dos estados, além dos demais convidados do senador que requereu a sessão. Duração: varia conforme o número de oradores inscritos, sendo regimentalmente limitada ao tempo máximo de duas horas. Local: Plenário do Senado Federal Recursos humanos: „„A Secretaria-Geral da Mesa responde pela condução dos…

a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de março de 2010 — Ellen Gracie, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Ellen Gracie: 1. O Ministério da Justiça encaminhou a esta Corte, por meio do Aviso 1.203, de 24‑6‑2009 (fl. 2), pedido de extradição (fl. 4) formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno. O pedido, consubstanciado no Ofício 235,…

desacatarem no exercício de suas funções, ficam sujeitos a multa de 2:000$ a 5.000$, cobrável executivamente sem prejuízo da ação penal por desacato à autoridade que poderá ter lugar por denúncia do Ministério Público, na Justiça Federal, ou por denúncia dos órgãos competentes da Justiça Estadual. Art. 14. Podem continuar a clinicar nos respectivos Estados os médicos, cirurgiões dentistas e veterinários que na data da publicação do presente decreto forem portadores de diplomas…

COMENTÁRIOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS 161 Direito à Moradia e Direito à Cidades Sustentáveis – Bases Legais da Política de Regularização Fundiária 162 Regularização Fundiária nas Favelas e Cortiços – Proteção do Direito à Moradia – Questão de Justiça Social 165 Usucapião Especial de Imóvel Urbano 165 Significado e Finalidade 166 Requisitos para a Aplicação do Usucapião Urbano 174 A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia 174 Significado e Finalidade 175 …

Ministério Público acabou interpretando como sendo extremamente inadmissível. Depois de receber o laudo apresentado pelos peritos que analisaram o caso, o Ministério Público de Minas Gerais entrou com uma ação civil pública assinada por seis promotores de justiça solicitando a anulação do ato administrativo, salientando que os relatórios apresentados como resultados dos estudos realizados acabaram evidenciando diversas inconsistências, as quais juridicamente acabam por impedir…

Projeto Político Pedagógico constitui-se na construção coletiva da identidade da escola pública, particular ou comunitária de qualidade que pressupõe um projeto de sociedade, de educação, de cultura e de cidadania, fundamentado na democracia e na justiça social. É a própria organização do trabalho pedagógico escolar como um todo, em suas especificidades, níveis e modalidades, no nosso caso a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que supõe a reflexão e discussão…

Obrigação solidária ou subsidiária? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Titulares dos alimentos ou alimentandos . . . . . . . . . . . . . . . . . . Devedores dos alimentos ou alimentantes . . . . . . . . . . . . . . . . . O fator culpa na atribuição dos alimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . Fixação dos alimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Atualização e revisão dos alimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Extinção . . . . . .…

anterior - 2 Incorporação de quintos e regime jurídico anterior - 3 (Informativo STF Mensal de novembro) Direito Constitucional Conflito Federativo Interesse local e conflito federativo (Informativo STF Mensal de fevereiro) Conselho Nacional de Justiça Mandado de segurança: CNJ e participação da União (Informativo STF Mensal de abril) Controle de Constitucionalidade Telecomunicações e competência legislativa - 1 Telecomunicações e competência legislativa - 2…