O Promotor De Justiça Com Atribuição Requereu

fins cambiais pode ser utilizado para o requerimento de falência, desde que obedecida a regra do enunciado 361 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. Esse entendimento deu margem a debates no Superior Tribunal de Justiça expostos a seguir na seção de Jurisprudência. Legitimidade Passiva A falência é um instituto privativo de devedores empresários,…

Ministério da Justiça BRASIL pensando_44 alterado.indd 1 18/02/2013 17:44:39 pensando_44 alterado.indd 2 18/02/2013 17:44:39 CONVOCAÇÃO 001/2011 – SÉRIE PENSANDO O DIREITO SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SAL/MJ) Marivaldo de Castro Pereira (Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Diretor Nacional de Projeto – BRA/07/004) Gabriel de Carvalho Sampaio (Secretário de Assuntos Legislativos Substituto do…

de Jurisprudência AF Arquivo Forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ag. Agravo AgI Agravo de Instrumento AgP Agravo de Petição AgRg Agravo Regimental AgTrb Agravo Trabalhista AI Ato Institucional AJ Arquivo Judiciário Ajuris Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Amagis Revista da Associação dos Magistrados de Minas Gerais AMJ Arquivo do Ministério da Justiça AnF Anais Forenses - Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Ap. Apelação ApCr…

ao ordenamento jurídico brasileiro referente ao direito fundamental ao meio ambiente. Primeiramente erigiu o meio ambiente à condição de bem do uso comum do povo, conferindo a todos o direito de tê-lo ecologicamente equilibrado. Em contrapartida, requereu uma maior participação da sociedade para a tutela ambiental, na medida que determinou sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações tanto ao Poder Público como à coletividade. Buscou, igualmente, assegurar um…

por invalidez em 1998. Até outubro de 1999 tivemos 90 pensões por morte e 102 aposentadorias por invalidez. Um dado novo a mexer com a química social nesse campo, ao qual depositamos muitas esperanças para reverter essa situação, é a intervenção da Justiça do Trabalho no problema. Atendendo aos reclamos do Ministério Público do Trabalho contra as empresas recalcitrantes no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, os Juízes Trabalhistas têm dado significativo…

RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua celebração, juntamente com os direitos inerentes à esses institutos. Busca ainda demonstrar se a colocação de menores em famílias formadas por…

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA

de regular as relações das pessoas, não pode deixar de respeitar o direito a liberdade e garantir o direito à vida, não só vida como mero substantivo, mas vida de forma adjetivada: vida digna, vida feliz” Surge assim o sentimento social de justiça, onde as leis devem ter conteúdo e adequação social e o Estado, por sua vez, deve estar a serviço do bem comum, assegurando assim a dignidade da pessoa humana. 4 A idéia de dignidade da pessoa humana está na base do reconhecimento …

(CC/16, art. 849; CC/02, art. 1.499), nas quais não se enquadram as justificativas aduzidas pelo julgador. - Unanimemente, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Des. Relator. Questão Objetiva 1 (Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) – cargo de Analista Judiciário) Leia o texto seguinte para responder à questão. A questão do Pereira estava dormindo no cartório, esperando que o Juiz de Direito desse uma penada nos…

ônus, o interesse de oferecer ou produzir as provas necessárias que entende possam vir a corroborar as alegações oferecidas. 4 O dever de provar compete a quem alega, a quem afirma ou nega determinados fatos da causa. Quem busca a proteção da justiça depara-se com a necessidade de produzir suas provas. Quem oferece as provas mais convincentes fatalmente obterá sucesso. É de se notar que ninguém está obrigado a produzi-las; todavia, não o fazendo, arcará com as conseqüências. Não…