O Poder Investigatorio Do Ministerio Publico

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (123) Não é considerado instrumento componente do sistema brasileiro de “freios e contra-pesos” (checks and balances): a) o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. b) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do…

A MÁ-VERSAÇÃO DO PODER REQUISITÓRIO A DESCONFIGURAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA COMO DETERMINADO PELA LEI 9.099/95 Jacqueline de Guimarães e Souza Coimbra1 NOTAS INICIAIS Este artigo é fruto de pesquisa, e ampla experiência cotidiana com atividades próprias de polícia judiciária, observando sobremodo o excesso de gastos na Administração Pública e a ineficiência de alguns procedimentos frente ao avanço do crime e à…

Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do…

contraditório. B – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO De acordo com o artigo 129, II, da CF/1988, o MP tem como função zelar pelos direitos assegurados nesta, devendo promover as medidas necessárias para a sua garantia. Neste sentido, uma atuação preventiva do dano ambiental faz-se mister, de todos os moldes, como, por exemplo, durante um EPIA, tendo legitimidade, inclusive, para determinar a realização de Audiência Pública, como já visto. Por tais motivos, os poderes inquisitórios em sede…

PENAL. AÇAO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇAO INEQUIVOCA. REQUISITO ESSENCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇAO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. A comprovação inequívoca da inércia do Ministério Público é requisito essencialpara justificar o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública. 2. O pedido de arquivamento do feito, formulado pelo Ministério Público, titular daação penal, não pode ser…

relatório minucioso constando tudo o que foi feito e o que não fora feito no procedimento. Posteriormente, os autos serão remetidos ao juízo competente para o oferecimento da denuncia pelo Ministério Público. Palavra chave: inquérito policial, autoridade policial, sigiloso. INTRODUÇÃO O procedimento investigatório denominado yuris Inquérito Policial, veio ao Brasil sendo introduzido pela Lei 261 de 3 de dezembro de 1841. Foi regulamentada pelo Decreto Lei n° 4.824, 22.11.1871. …

frequentemente designado) aplica-se a todos os litigantes, ou seja, a todos aqueles que defendam seus interesses em um processo, seja ele judicial (levado a julgamento no Poder Judiciário) ou administrativo (submetido a decisão de qualquer outro órgão público). Contraditório consiste essencialmente no direito que todas as pessoas têm de poder expor seus argumentos e apresentar provas ao órgão encarregado de decidir antes que a decisão seja tomada. É o direito à manifestação. Dessa forma,…

CRIMINOSAS 2.1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS Ainda que não se trate de um fenômeno recente, o crime organizado é um dos maiores problemas de nosso mundo globalizado, seja devido à extensão das atividades desempenhadas pelas organizações criminosas, seu poder, ou mesmo seu grau de influência na sociedade e dentro do Estado1. Em razão de seu caráter transnacional e sua extraordinária capacidade de adaptação aos modernos fenômenos sociais 2 praticamente inexiste lugar no globo que esteja livre…

procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; 4 II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância. III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas,…

circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.” “Art. 12 - O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.” Tem-se como destinatário imediato do presente procedimento o Ministério Público ou o ofendido, este último quando se tratar de ação penal privada, já que através deste formarão sua opinio delicti para, posteriormente, propor a respectiva demanda, seja por meio de denúncia ou de queixa-crime. No que…