O Poder E A Lei Tese

Capa Mensagem do Presidente Comissões Programa Realização / Patrocínio / Apoio Título da Tese DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NA AUTOTUTELA E APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 Max Möller* Introdução O dever de autotutela constitui uma das grandes armas de atuação da Administração Pública na preservação da legalidade que deve nortear a prática de todos os seus atos. Entretanto, verifica-se que não é apenas a legalidade o bem jurídico tutelado nesta prerrogativa da Administração de revisão de seus…

Montesquieu Montesquieu, dando prosseguimento às ideias de Locke, o responsável pela inclusão do poder de julgar entre os poderes fundamentais do Estado quando construiu a tese da desconcentração do poder centralizado, na figura da tripartição dos poderes. Tratou Montesquieu da teoria tripartite, que consiste em atribuir ao Estado três esferas de poder, ou seja, o Legislativo, segundo o qual se fazem as leis para sempre ou para determinada época, bem como se aperfeiçoam ou revogam as…

Poder Constituinte Originário Não há sociedade sem direito. Fala-se em sociedade, fala-se em Direito. Daí surge uma questão, quem tem o poder de estruturar, dar corpo, constituir a sociedade? É o Poder Constituinte. A expressão vem do poder de constituir, este é quem constitui a sociedade. Abade Sieyès foi o precursor da doutrina do Poder Constituinte, na obra Que é o terceiro Estado[3]?: “A concepção de Sieyès prende ao Estado a idéia de que ao mesmo é indispensável uma Constituição e…

composto por diversas teses que tem em comum o fato de apreciarem as normas positivas, ou seja, aquelas normas postas pela autoridade soberana de determinada sociedade. Segundo Bobbio “é aquela doutrina segundo a qual não existe outro direito senão o positivo." 7 Entre os principais desses autores, se destacaram, no século XX; Hans Kelsen, autor da "Teoria Pura do Direito", principal obra sobre o Positivismo Jurídico e Herbert Hart, autor de "O Conceito de Direito". Umas dessas teses…

Flávio defende a tese de que um sistema de direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro lado, entende que só diante do caso concreto é possível construir as regras, ou seja, a posteriori pois cada caso tem suas particularidades. Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o…

Mello Filho, as leis brasileiras, são mal elaboradas, conforme se mostra através de julgamentos no STF que têm como objeto declarar ou não a inconstitucionalidade das leis. Cássio como primeiro entrevistado, começando com toda mera certeza possível defendendo e ressaltando a condição política do juiz “Os juízes existem desde sempre e sempre tiveram muito poder político.” Como segue adiante segundo suas palavras. Dialogado na entrevista seguindo em tese…

INTRODUÇÃO Há temas que conservam uma permanente atualidade nos quadros da doutrina jurídica. Um deles se refere à validade das leis em desuso. Problema comum às legislações de tradição romano-germânica. A importância da questão, provem em parte, da insegurança que a desuetudo (desuso), provoca no meio social. As leis em desuso, geram no espirito de seus destinatários, a incerteza da obrigatoriedade, quando não conduzem à crença de que deixaram de produzir efeitos. A duvida,…

unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006. Não cabe suspensão condicional do processo nas infrações de violência de gênero. O julgamento foi proferido nos autos do HC 106.212 / MS (julgado no dia 24.03.11, relatado pelo Ministro Março Aurélio). O paciente foi condenado pela prática da contravenção prevista no artigo 21 da Lei 3.688/41 (vias de fato), por ter desferido tapas e empurrões contra sua companheira. De…

Aforismo Máxima ou sentença que exprime um conceito moral Pandilhas Ter vida de pandilha. Vadiar Salutar Útil e favorável para preservar a saúde, a vida Decênviros 1Cada um dos dez magistrados da antiga Roma, encarregados de codificar as leis 2Cada um dos dez cidadãos que, com o pretor, compunham a magistratura judicial entre os romanos. Arrogaram Ter como, apropriar-se de Sufrágio Voto, votação para a eleição de um candidato; declaração, opinião emitida em…

INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. (ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.) 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que existem vícios a serem sanados no acórdão combatido, a saber: (i) omissão acerca da regra de competência, a qual imputa o processamento e o enfrentamento da presente causa ao Supremo Tribunal Federal (incompatibilidade entre lei local em face de lei federal); (ii) omissão…