O Poder E A Lei Tese

o próprio texto constitucional (cf. LUTZ, 1988, p. 5). Há tese que insiste na igualdade estrutural entre modelos constitucionais ingleses estamentais da Idade Média e modernas concepções de constituições representativas. É axioma desse pensamento a hipervalorização da Magna Carta, documento de 1215, que a historiografia jurídica tradicional fixou como ícone. O referido documento tornou-se paradigma da resistência popular contra o poder absolutista, lugar comum e retórico de pouca…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS Geraldo Andrade1 As ações constitucionais ou remédios constitucionais são instrumentos à disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança…

EXPLORADORES DE CAVERNAS” PROFESSORA: PAULA NEDEFF TIMM PASSO FUNDO 2015 Ao ler o texto literário “O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS” Lon L. Fuller. Em especial o julgamento e os argumentos apresentados por quatro juízes, através dos argumentos e teses se dará a decisão de cada juiz, e a decisão em 2ª instancia definira o destino dos réus. Vejamos os argumentos e decisão de cada juiz: Foster J.: Ao ter conhecimento que os réus foram condenados em 1ª instancia, o juiz já…

grande parte do Brasil existem leis que estabelecem regras para a implantação de novas construções em determinadas localidades. A estas leis chamamos de Leis de zoneamento urbano. O objetivo destas leis é de legalizar, agrupar e ordenar o desenvolvimento das cidades através de um plano diretor, que estabelece onde deve haver zonas com maior concentração de residências, onde haverá maior concentração de indústrias por exemplo. Em algumas cidades a implantação destas leis é…

Flávio defende a tese de que um sistema de direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro lado, entende que só diante do caso concreto é possível construir as regras, ou seja, a posteriori pois cada caso tem suas particularidades. Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o…

dias. Flávio defende a tese de que um sistema de direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro lado, entende que só diante do caso concreto é possível construir as regras, ou seja, a posteriori pois cada caso tem suas particularidades. Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o…

Rousseau e Hobbes defendem essa tese, porém existem diferenças nas opiniões de cada um e este texto mostrará quais são essas diferenças. Essa reflexão nos ajudará bastante no percurso para entender a criação do Estado e suas características. Hobbes acreditava que a criação do contrato ocorreu porque o ser humano tem um grande desejo de destruição afim de manter o poder sobre os seus, resumindo: “o homem é o lobo do homem”, e para ele era necessário existir um poder maior, capaz de…

Os empiristas defendiam a tese de que, em última análise, a origem fundamental do conhecimento está na experiência sensível. Já os racionalistas diziam que além do conhecimento pela experiência sensível, há principalmente o conhecimento pela razão. O racionalismo defendia as ideias inatas, e os empiristas argumentavam contra a tese da existência de ideias inatas, e defendiam que o processo de conhecimento depende da experiência sensível. ILUMINISMO: A razão em busca de liberdade…

1. Introdução: Trata-se de tema cujo aprendizado é constante, visto que a matéria não se esgota com uma simples leitura de um ou dois livros. Sua importância é cada vez mais suscitada, tendo em vista a edição de um número cada vez maior de leis cujos dispositivos vão de encontro á Constituição Federal, ou seja, são inconstitucionais. O presente trabalho é uma compilação de conceitos doutrinários, que objetiva analisar o conceito e alguns aspectos do sistema de controle de…

fontes normativas que se dialogam: 1. as leis; 2. as leis codificadas (os códigos); 3. a Constituição; 4. a jurisprudência interna que dá vida à conformidade constitucional do sistema jurídico; 5. os tratados internacionais, destacando-se os de direitos humanos; 6. a jurisprudência internacional, principalmente a do nosso sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e 7. o direito universal —que conta com valor supraconstitucional. As leis e os códigos correspondem à…