Primeiras linhas do Estado constitucional e humanista de direito

Primeiras linhas do Estado constitucional e humanista de direito
Luiz Flávio Gomes - 09/02/2010 - 00h00
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No Estado constitucional e humanista de direito, que constitui a última evolução do sistema jurídico, são fontes normativas que se dialogam: 1. as leis; 2. as leis codificadas (os códigos); 3. a Constituição; 4. a jurisprudência interna que dá vida à conformidade constitucional do sistema jurídico; 5. os tratados internacionais, destacando-se os de direitos humanos; 6. a jurisprudência internacional, principalmente a do nosso sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e 7. o direito universal —que conta com valor supraconstitucional.
As leis e os códigos correspondem à primeira evolução do Estado, do direito e da Justiça no modelo liberal, forjado sobretudo pela Revolução francesa —que depositou toda sua confiança na “soberania do Parlamento”); a constituição e a jurisprudência interna decorre da segunda evolução ou segunda onda (Estado constitucional de direito); os tratados e a jurisprudência internacional emanam da terceira evolução ou terceira onda (Estado constitucional e internacional de direito); o direito universal é a quarta evolução ou quarta onda, inferindo-se de tudo isso uma nova síntese, a do Estado constitucional e humanista de direito, que constitui, hoje, uma macrogarantia de proteção dos direitos humanos fundamentais frente ao exercício ilegítimo do poder.
A estruturação do Estado, do direito e da Justiça, destarte, é a primeira e mais abrangente garantia dos direitos (macrogarantia), a que reúne as melhores condições programáticas de lograr o “milagre cotidiano”(Prosper Weil) de fazer com que o exercício do poder aconteça dentro das formas jurídicas vigentes, buscando-se o difícil ponto de equilíbrio entre os interesses