O Poder E A Lei Tese

dias. Flávio defende a tese de que um sistema de direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro lado, entende que só diante do caso concreto é possível construir as regras, ou seja, a posteriori pois cada caso tem suas particularidades. Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o…

CONSTITUCIONALISMO LIBERAL - DIREITOS INDIVIDUAIS E SEPARAÇÃO DOS PODERES A formulação da liberdade religiosa desencadeada pela Reforma protestante foi o marco inicial de uma longa e lenta luta por direitos individuais, manifestando-se como parte do processo de estruturação da burguesia como classe social1. Alguns teólogos protestantes do século XVII, como Johanes Althusius e Hugo Grotius, transformaram essa formulação em tese política, dando origem ao movimento do Jusnaturalismo…

Dikaion/dikaiosyne, in VEGETTI, M. (ed.) Platone.La Repubblica 1., 159-169 8 Em função da primazia dada à equação justiça = moralidade, negava-se a identidade entre justo e legal porque divkaion não podia se equiparar aos ditames da lei positiva, uma vez que a lei podia ser injusta e, por sua vez, o que era justo se estendia para além do campo da ratificação meramente legal. A superioridade moral da noção antiga de justiça pode ser verificada inequivocamente a partir das…

regra anterior proibindo obediência a poderes estrangeiros hostis: as recompensas e punições de Deus são a chave para todo pensamento moral e, por conseguinte, do controle de todo comportamento. Enquanto o exemplo anterior mostrou por que o poder extraordinário da religião sobre o pensamento e o comportamento pode ser perigoso, este exemplo mostra por que o governo deve, apesar disso, abraçar este poder: porque ele torna a lei moral possível. A lei não é lei sem recompensas e punições…

dias. Flávio defende a tese de que um sistema de direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro lado, entende que só diante do caso concreto é possível construir as regras, ou seja, a posteriori pois cada caso tem suas particularidades. Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o…

após uma disputa eleitoral marcada por diversos conflitos e suspeitas de irregularidades, os “camisas purpuras” assumem o poder. Após assumirem o governo do país, os “camisas purpuras” passam a governar como querem, criando leis que atendessem seus objetivos, contudo sem revogar as leis anteriores (Constituição de Republica, Código Civil e Código Penal). Com a criação das novas leis, paridas com o proposito de manter a estabilidade do governo, ações como criticas ao governo, escuta de…

introduz, em seu primeiro parágrafo, o propósito do capítulo: as questões de paz e guerra, a legitimação da aplicação de forças armadas em questões internacionais, sendo utilizada a interpretação dos textos de Raymond Aron para a confirmação de sua tese, onde, em suas palavras, “a preocupação com a segurança revela-se o cerne do estudo das relações internacionais”. A autora identifica o fato que guerrear é humano, sendo a guerra um elemento constante na civilidade do ser humano, ou…

que ampliou e reafirmou-se o rol de direitos e garantias individuais e coletivos previstos no ordenamento jurídico pátrio. nesta ocasião, em meio a várias discussões acerca do modelo e do valor legal das normas internacionais humanistas, prevaleceu a tese da supralegalidade das normas alienígenas. assim, no presente ensaio busca-se analisar a posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos recepcionados pelo sistema normativo brasileiro após…

instituto da desaposentação por parte da Advocacia Geral União (AGU) buscando defender uma tese através da qual não sobrevive a uma analise quanto aos argumentos apresentados. Parte-se dos argumentos respondendo aos itens e mostrando sua invalidade quanto a este novo instituto. Por via transversa critica-se subliminarmente a falta de reconhecimento da inconstitucionalidade da negação, daqueles que deveriam seguir a Lei Maior, tendo em vista que este País pretende ser democrático de direito.

AMBIENTAL: ADI 3.378-6/DF 1. SÍNTESE DO JULGADO A decisão judicial supracitada trata de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, visando declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 36 da Lei nº 9.985/00. Esse artigo instituiu a obrigação do empreendedor de projetos de significativo impacto ambiental de efetuar pagamentos de compensação financeira no valor mínimo de meio por cento dos custos totais previstos para a…