O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

legislador infraconstitucional vedar ou limitar o direito de recurso em alguns casos ( Exemplo: não cabe apelação nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN´s ), sem que se possa imputar inconstitucionalidade. Não poderia se dizer ao mesmo quanto aos recursos especiais e extraordinário, cujo o cabimento não pode ser limitado, salvo se por emenda constitucional, no sentido de exigir do recorrente, em recursos extraordinário, a demonstração da " repercussão geral das…

despersonalizados para exigir obrigação originalmente de responsabilidade da pessoa jurídica desconsiderada. É importante lembrar que o ato de desconsideração da personalidade jurídica também tem o propósito de proteger a pessoa jurídica de atos contrários à lei e à sua boa administração, praticados por seus diligentes. Seu objetivo é preservar o instituto, proibindo práticas fraudulentas e abusivas que dele se utilizam. 3 – Execução provisória: Requisitos para instrução, embargos à…

pelo desenvolvimento do presente tema decorre da ampla reflexão e do extenso debate, em sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à ação rescisória. Nesta oportunidade faremos breve análise sobre esses principais aspectos pertinentes à rescisória, análise essa fiel ao texto legal e à interpretação dominante que lhe é dada por Doutrina e Jurisprudência. Em especial no que tange às hipóteses de cabimento previstas no art. 485 do Código de…

informados que dificilmente sobreviveriam. Um dos confinados, Roger Whetmore, em nome do grupo, perguntou se poderiam resistir caso sorteassem um dentre eles para ser morto e servido de alimento. Muito a contragosto o médico respondeu afirmativamente. Quanto a um pronunciamento moral sobre a questão houve omissão por parte das autoridades locais. A partir desse momento interrompeu-se a comunicação. Libertados no trigésimo segundo dia, os exploradores relataram que após vinte e três…

órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (demais recursos decididos monocraticamente). Art. 120, PU: Havendo jurisprudência dominante no tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de 5 dias, contados da intimação da decisão das partes, para o órgão recursal competente.…

NÚMEROJURISPRUDÊNCIA DO TSTJURISPRUDÊNCIA POR ÓRGÃOREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS O artigo aborda o Recurso de Revista - a sua admissibilidade, as hipóteses de cabimento, forma de interposição, os efeitos e as Súmulas e Orientações Jurisprudências que devem ser observadas. 1. INTRODUÇÃO O Recurso de revista é um apelo técnico e extraordinário, estando sua admissibilidade vinculada ao preenchimento de determinados pressupostos. O Recurso de Revista não se presta a…

CONSTITUCIONAL 1. Existem limitações ao poder de reforma da Constituição? O poder de reforma da Constituição é uma das modalidades do poder constituinte derivado. Consiste em modificar a Constituição vigente por meio de emendas constitucionais, revisão ou mutação constitucional. No entanto, o poder de reforma não é ilimitado, uma vez que se trata de um poder derivado do poder constituinte originário, a ele subordinado e condicionado e por ele limitado. Com efeito, o poder…

dois princípios: a Soberania dos Veredictos oriunda do Tribunal Popular e a vedação da reforma da sentença para piorar a situação do acusado, quando apenas a defesa se insurgir em face do resultado do julgamento outrora realizado, pleiteando a sua anulação. Destarte, ressalte-se, inicialmente, ser a questão da reforma em prejuízo indireta, no Tribunal do Júri, controversa na doutrina e jurisprudência, pois, se de um lado existe a supremacia da decisão dos juízes naturais para julgar…

Sumário: 1.O tema - 2.As diversas posições doutrinárias a respeito - 3.Exegese do dispositivo: constitucionalidade e alcance - 4.Especificidade das sentenças inconstitucionais sujeitas a rescisão por embargos - 5.Pressuposto indispensável: a existência de precedente do STF - 6.A questão do direito intertemporal: inaplicabilidade da norma às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência - 7.Aplicação subsidiária às ações executivas lato sensu 8.Suma conclusiva 1. O…

jus que significa direito, justo. Direito é tudo aquilo que é certo, conforme a regra. Desse termo latino deriva palavras como jurisprudência, jurisconsulto, jurisdição, etc. QUAIS AS DEFINIÇÕES PARA A PALAVRA DIREITO? Ela pode ser nominal e real. A nominal se divide em semântica que diz o sentido que a palavra possa ter, ou seja, conjunto de leis, estudar as leis; e etimológica que estuda a origem da palavra, como aquilo que está reto, que não tem inclinação. A real consiste em…