O Poder E A Lei Argumentos

conhecimento e baseamento nas normas. Problema externo: retórica jurídica. -Para decidir um conflito o juiz precisa qualificar o caso com raciocínio jurídico. -Hoje em dia o silogismo jurídico começa pela sentença onde posteriormente procuram-se argumentos que a justifiquem. Generalidade: as normas são criadas para atingir o maior numero de pessoas e não uma individual. Abstratividade: não pode se afastar da realidade. Norma geral: Elementos indeterminados Ex.: crime cometido no…

argumentativo, distinguem-se três componentes: a tese, os argumentos e as estratégias argumentativas. TESE, ou proposição, é a ideia que defendemos necessariamente polêmica, pois a argumentação implica divergência de opinião. A palavra ARGUMENTO tem uma origem curiosa: vem do latim ARGUMENTUM, que tem o tema ARGU , cujo sentido primeiro é "fazer brilhar", "iluminar", a mesma raiz de "argênteo", "argúcia", "arguto". Os argumentos de um texto são facilmente localizados:…

teoria realista em si, relacionando as condições relacionadas ao poder e a paz, para embasar a mesma. O autor desde o início do capitulo um enuncia os princípios que considera fundamental para a compreensão do realismo. Os argumentos, portanto são seis: O realismo político é governado por leis objetivas; o interesse é intrínseco à política; não associar a politica exterior com as preferências politicas e ideológicas dos indivíduos; o poder é universalmente válido; não confundir os…

foi provido, sob o argumento que não era uma requisição administrativa verdadeira, mas sim uma intervenção federal no Município forçada, uma clara tentativa de retirada forçada da competência do Município, então se assumiu a gestão de hospitais municipais por requisição administrativa, mas na verdade era retirar a autonomia do Município a gestão do serviço de saúde, ou seja, era uma intervenção federal, por isso o STF anulou o decreto de requisição dos hospitais sob o argumento de que…

urbana, mais especificamente o grafite, foi realizado um estudo com o objetivo de interligar a liberdade de expressão (a manifestação artística, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil) e a conduta delituosa prevista no artigo 65 da Lei de Crimes Ambientais, de número 9.605/98 que fora alterada no dia 25 de maio de 2011. A distinção das ações “grafitar” e “pichar” também é um grande avanço para a descriminalização da arte de rua. O novo texto legal diferencia as duas…

Tantas são as lacunas quantas as palavras da lei; não é a razão, mas a vontade o fundamento das decisões judiciárias; qualquer solução, já anteriormente desejada, pode-se depois justificar com os artifícios da ratio legis, das analogias, das construções jurídicas, das regras hermenêuticas, ou de uma fictio juris que estende a norma a casos que esta de modo nenhum contemplava. (Hermann KANTOROWICZ, em obra publicada em 1906. Apud BATALHA, Wilson de Souza Campos. Teoria Geral do Direito. Rio

compensatório da repartição da receita federal e o poder de auto-organização mediante a elaboração de sua Lei Orgânica. O artigo 29º da CF/88 diz que os Municípios terão Poder executivo com o Prefeito e Vice- prefeito e Poder Legislativo próprio com a função sendo exercida pela Câmara de Vereadores. Alguns autores defendem que o Município não é ente da Federação o argumento mais forte é pelo fato de não ter Poder Judiciário, mas esse argumento não é valido uma vez que há prestação jurisdicional

A separação dos poderes, as concepções mecanicistas e normativas das Constituições e seus métodos interpretativos Marcus Vinicius Fernandes Andrade da SilvaMarcus Vinicius Fernandes Andrade da Silva Publicado em 11/2004. Elaborado em 07/2004.Página 1 de 4» 100% gostaram 1 voto ASSUNTOS:SEPARAÇÃO DE PODERESTEORIA DO ESTADO Sumário:I-Introdução ; II-Separação dos poderes,1.A Separação dos Poderes de Montesquieu ,2.A Separação dos Poderes através da Concepção Kelseniana,…

adequação do processo ao seu objeto tanto no plano legislativo, abstrato, com a construção de procedimentos compatíveis com as necessidades do direito mate1ial, corno também no plano do caso concreto, processual, conferindo-se aoórgão jurisdicional o poder de adequar o procedimento às exigências da causa. Diante das premissas apresentadas e do direito material envolvido não há como se imaginar o recebimento deste recurso com efeito suspensivo, sendo que se assim for feito a ponderação…

se realize. Art. 5º CF/88 - “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade (...)” Pergunta-se: 1) Quem são os destinatários do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade? Então, o turista não tem direito à vida? 2) Se todos são iguais perante a lei, como se explica as regras diferenciadas em…