O Poder E A Lei Argumentos

voto negativo por parte de dois “Estados-chave” – Nova Iorque e Virgínia – destruiria todo o projeto, em virtude do tamanho e poder destes Estados. É curioso notar que os delegados destes dois Estados estavam totalmente divididos em suas opiniões sobre a nova Constituição. O governador de Nova Iorque, George Clinton, já havia deixado clara sua oposição ao projeto. Poder-se-ia imaginar que um trabalho tão celebrado e influente como Os artigos federalistas foi fruto de uma longa…

uma perspectiva mais aprofundada sobre o tema. A lei especial do mandado de segurança, 1.533/51, é silente quanto à possibilidade de interposição de agravo de decisões interlocutórias no bojo do writ. A vexata quaestio que gravita em torno dessa matéria consiste na averiguação da possibilidade de interposição de agravo interno/regimental1 da decisão liminar do relator no bojo do mandamus impetrado originariamente perante o Tribunal, já que a lei especial não prevê esse meio de…

parecer que certas políticas ambientais sejam contrárias à ordem jurídica vigente. No caso de programas como o bolsa família e pagamentos por serviços ambientais, por exemplo, nota-se que se constroem mecanismos para retribuir indivíduos por observar a lei. No caso do programa Bolsa-Família, os responsáveis pela criança possuem o dever de mantê-la na escola, sem que seja necessária uma retribuição por isso. De igual forma, nos pagamentos de serviços ambientais, em casos de área gravada…

resumo Introdução O caso se reveste de grande relevância para nós que buscamos alcançar o raciocínio jurídico nas suas formas mais conflitantes e problemáticas. No decorrer das sentenças de cada ministro, vemos com bastante clareza o alicerce de argumentos que se aceitos de inicio nos levarão a aceitá-los ou ao menos nos envolverão com seu raciocínio necessário e suas premissas incontestáveis. Entretanto, faz-se necessário pela proposta da disciplina, que nos coloquemos em um…

por si, poderes investigatórios independentes, os quais poderiam ser desempenhados em segredo, sem a participação da autoridade policial, o Delegado de Polícia, em clara invasão e usurpação das funções da polícia investigativa. Como se percebe, há flagrante desrespeito às atribuições das Polícias Civis e Federal, bem como aos ditames constitucionais. Nos primeiros semestres do curso de Direito se ensina que a Lei surge da necessidade de regrar situações fáticas geradoras de conflitos. A…

tomado sob a lei vigente: “ Qualquer um que. De própria vontade, retira a vida de outrem, deverá ser punido com a morte.”. Ele acha que a clemência deve ser estendida a esses réus, e que, se concedida, será sem ofender a letra da lei e sem oferecer encorajamento pelo desrespeito à lei. Foster, J. (Ministro) (P. 22-34): O ministro apresenta duas justificativas sobre a sua decisão.A primeira justificativa toma como base o fato que, segundo ele, o caso em questão não pode ser aplicado…

Contrapondo argumentos fundados nas correntes jusnaturalista e positivista, na legalidade e legitimidade das normas, nas obrigações de cada um dos poderes do Estado, Fuller consegue com maestria abordar o caso por diferentes ângulos dentro da teoria jurídica. Juiz Truepenny O presidente da suprema corte inicia o seu discurso resumindo os fatos que culminaram na acusação dos réus. Por mais que tenha uma visão pessoal de inocência para com os réus, Truepenny condena-os baseando-se na…

necessário ao juiz explicar as razões de utilização de cada uma no cálculo da pena-base. A segunda fase é aplicar as circunstâncias atenuantes e agravantes à pena-base de acordo com os dispostos nos artigos 61, 62, 65 e 66 do código penal. Não há uma lei estabelecendo a proporção que deve ser acrescida à pena-base pelas circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo a interpretação do juiz para definição da proporção,todavia há doutrinadores com Cezar Roberto Bitencourt (2000, pág.…

valores e sua aplicação[3]. Tal constatação direcionou os estudos seguintes a essas técnicas argumentativas de persuasão defendidas pelos antigos – especialmente aos conceitos de acordo e de auditório e às melhores técnicas de adesão da plateia aos argumentos do orador. Foram estas reflexões que, ao final, produziram o que os autores denominaram de “Nova Retórica”[4], destacando o afastamento da ideia de evidência, sem o qual uma teoria da argumentação não pode florescer. 3 ARISTÓTELES…

..................................... 4 De que falamos quando falamos de igualdade? ........................................................ 4 Formulação do problema da discriminação positiva .................................................. 5 Argumentos a favor e contra a discriminação positiva ............................................... 5 O conceito de Liberdade ..................................................................................... 7 «Liberdade» em sentido político…