O Poder E A Lei Argumentos

operador jurídico que as leis positivas são responsáveis pela fixação das regras, consolidação de princípios, estabelecimento de normas e diversas outras fundamentações. Estas normas são escritas de forma concisa e precisa sofrer uma rígida interpretação para evitar duplos sentidos. É vital, então que o legislador, ou qualquer outro operador do Direito tenha o conhecimento necessário para que a interpretação destas leis seja a interpretação correta da lei. Destarte, quando uma lei sofre…

existe uma lógica, a lógica pura e simples, tout court, utilizada no sentido teórico ou normativo. Por outro lado, entre as diversas aplicações de leis ou regras lógicas universais não se pode deixar de verificar aquelas feitas para aplicação em qualquer campo jurídico. É extremamente interessante e útil a análise das diferentes aplicações das leis e regras lógicas universais nos diversos campos do direito, assim como o exame das razões pelas quais elas são aplicadas. Todavia, não…

FACULDADE ASCES DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DA ATIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO RENAN AUGUSTO MATOS BEZERRA CARUARU 2012 0 FACULDADE ASCES DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DA ATIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à FACULDADE ASCES, como requisito parcial, para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação da Professora Mscª. Waleska Vasconcelos. RENAN AUGUSTO…

A lei da palmada A Lei do Menino Bernado refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Argumentos favoráveis a lei Os argumentos favoráveis à Lei…

Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO O texto analisado configura-se em um caso concreto, passível e possível de se deparar no âmbito jurídico, em que se passa analisar os conceitos estabelecidos de acordo com a pluralidade das leis e argumentos da filosofia moral e suas várias interpretações. Assim, no presente caso, cinco membros de uma sociedade de exploradores ficam presos em uma caverna, em conseqüência de desmoronamento que bloqueou a única saída. Uma equipe de…

NEPOTISMO NO JUDICIÁRIO JUNHO DE 2013 A prática do nepotismo está associada ao poder e as redes de influencia, clientelismo e bajulação que cerca os governantes. O próprio sistema real, monárquico e imperial que assegurava a continuidade e hereditariedade do poder através da família real, sustentava de forma ostensiva o nepotismo. No Brasil o nepotismo já surge com a sua descoberta quando o escrivão Pero Vaz de Caminha escreve a carta de comunicação do descobrimento e aproveita a…

administrativo, não é lei no sentido estrito, não podendo legislar sobre prazo de investigação criminal, que se diga desde já, é matéria de processo penal, de competência privativa da União, nos termos do inciso I, do art. 22, da CF/88. É preciso se trazer à tona, que não é apenas a nossa Lei Maior que não confere o poder investigativo criminal ao Ministério Público; não se vê essa possibilidade em nenhum estatuto normativo pátrio, a exemplo do Código de Processo Penal, e das próprias…

Desenvolvimento: No texto “O debate sobre o Livre-Arbítrio” in Rachels, Problemas da Filosofia, gradiva, 2000, pp. 181-203 decidimos debater só o argumento determinista. Quando perguntavam a Isaac Bashevis Singer qual era a sua filosofia de vida, este respondia: “Acredito no Livre-Arbítrio. Não tenho escolha.” (1) Ele sabia que este pequeno gracejo colocava uma questão séria de Filosofia. Singer achava difícil não pensar que temos Livre.Arbítrio e ele deu o exemplo de que quando…

inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança No dia 20 de junho deste ano, o Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN N° 3526 – junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, contestando mais de 20 dispositivos da Lei de Biossegurança - Lei Nº 11.105, de 24 de março de 2005. Na ADIN proposta, o Procurador-Geral, para justificar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, argumenta que os artigos, incisos e parágrafos da Lei…

tempo a proteção ao executor de legítima defesa - são envolvidos na problemática de praticar justiça ou não com o uso estrito da lei. Outra problemática apontada,pelo jurista estado-unidense,através da narrativa do voto de Foster ,é o da existência da não pretensão de justiça de uma lei que conclui uma condenação vergonhosa e ainda apelar para a decisão do poder Executivo o qual não detêm tal função. No entanto,o centro da argumentação de Foster esta no embate entre direito…