O Poder E A Lei Argumentos

acolhendo ou não as provas e deixando ao juiz decidir se haveria ou não culpabilidade dos réus. Sendo os relatos dos acusados aceitos como prova pelo júri da primeira instância, o juiz os declarou então como culpados e condenou-os à forca conforme a lei. Todavia, tanto os jurados como o próprio juiz eram contrários à condenação dos acusados, visto que estes enviaram requerimentos de clemência ao chefe do Executivo. De acordo com o entendimento de Truepenny, os jurados e o juiz do…

PROVA COLEGIADA DE HERMENÊUTICA DATA: 29.05.2013 HERMENÊUTICA: ciência auxiliar do direito, tem como objetivo estabelecer princípios e regras tendentes à tornar possíveis a interpretação e explicação não só das leis como também do direito como sistema. Teoria Essencialista - a língua é um instrumento que designa a realidade, onde ha possibilidade dos conceitos linguísticos refletirem na essência presumida das coisas, as palavras são veículos desses conceitos. Em geral, que deve

Texto: O Caso dos Exploradores de Cavernas Autor: Lon Luvois Fuller – 1902 -1978 – Professor de Filosofia do Direito Harvard defende uma aproximação da norma com as questões éticas envolvidas na Lei. Contexto da Obra O livro trata-se de um ensaio com motivações didáticas, que cumpre fundamentalmente o papel de expor várias concepções distintas sobre o direito. Discussão da Obra Caso Fato: Cinco membros de uma Sociedade Amadora de Exploradores de Cavernas foram acometidos por um…

força legítima. Nesse norte, introduz-se a ideia do direito, como fonte primária de disciplina obrigatória de todos os membros da sociedade. A ação humana contrária as prerrogativas impostas pelo poder Estatal, através do próprio direito, são conceituadas como ações delitivas, aptas a repressão do poder Estatal. Para tanto surge à sanção, já que a comparência de comportamentos incongruentes com as normativas legais, culminam em uma ação legítima de punição, popularmente reconhecida como a sanção

nesse sentido nas mencionadas conferências, bem como a doutrina e jurisprudência aplicáveis. Para tanto, analisarei os argumentos aduzidos pelos conferencistas em defesa dos denunciantes invejosos e, na medida em que forem necessários, rebaterei os argumentos contrários. Além disso, analisarei as soluções encontradas no Brasil e no mundo em situações semelhantes. I – Os argumentos levantados pelos conferencistas sobre o caso dos Denunciantes Invejosos A relevância do tema somada à…

da noção de democracia constitucional em Dworkin e a defesa dignidade da legislação de Jeremy Waldron. Buscar-se-á enfrentar os temas da judicialização da política e do ativismo judicial e debater acerca da intervenção do Poder Judiciário no cenário político, trazendo os argumentos favoráveis e contrários à sua atuação. Para tanto, questiona os limites e possibilidades da jurisdição constitucional a partir do contramajoritarismo e do respeito aos direitos fundamentais.…

para que o Grêmio continue funcionando. Lei da Palmada A Lei do Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Relatado pela…

argumentativo, distinguem-se três componentes: a tese, os argumentos e as estratégias argumentativas. TESE, ou proposição, é a idéia que defendemos, necessariamente polêmica, pois a argumentação implica divergência de opinião. A palavra ARGUMENTO tem uma origem curiosa: vem do latim ARGUMENTUM, que tem o tema ARGU , cujo sentido primeiro é "fazer brilhar", "iluminar", a mesma raiz de "argênteo", "argúcia", "arguto". Os argumentos de um texto são facilmente…

PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA -ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à uma declaração expropriatória ocorrida no Município X. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação A primeira questão objeto de análise diz respeito à possibilidade ou não da

Unidade UNIABC, sobre argumentos favoráveis e contrários ao Casamento Homoafetivo. SANTO ANDRÉ 07 DE ABRIL DE 2015 1 – INTRODUÇÃO..................................................................................................................1 2 – ARGUMENTOS FAVORÁVEIS.....................................................................................2 2.1 PRIMEIRO ARGUMENTO FAVORÁVEL.......................................................2 2.2 SEGUNDO ARGUMENTO FAVORÁVEL.............