O Poder E A Lei Argumentos

O Poder Investigatório e essencial à democracia não ao ministério público? A democracia. Se nós pegarmos aqueles exemplos das exceções, eu não recordo (Indonésia, Uganda e Quênia), mais as exceções são países que a pouco espaço a democracia, sendo que todos vivem em regime ditatorial, são exceções ao regime democrático. Então investigar e quanto mais pessoas investigando, desde que exista um procedimento que garanta os direitos do investigado, não vejo problema algum, só vejo…

século V a.C. em Atenas, Grécia. Seu significado é “o poder do povo”, porém, mesmo tendo esse significado, naquela época existia varias restrições ao povo no que tangia nas participações sociais e políticas. As mudanças em relação ao Direito do povo começaram a ter suas primeiras expressões com a revolução Inglesa, no século XVII, a qual foi influenciada por Locke, sendo que os principais pontos existentes se destinavam a impor limites ao poder absoluto e a influencia protestantismo,…

devido ao suposto equívoco da lei. Primeiro fundamento do voto Premissas independentes: * Afirma que o direito positivo não se aplica nesse caso, pois os réus encontravam-se no Estado de Natureza. * Afirma que o direito não se aplica nesse caso devido ao limite territorial. Elaboração de uma nova constituição que condiz a essa peculiar situação Conclusão: Os réus não se encontravam em um “Estado de sociedade civil”, e sim num “Estado Natural”. Foster sustenta o argumento…

1. Argumentação e lógica formal 1.1. Distinção validade/verdade A lógica permite avaliar se as afirmações são ou não corretamente inferidas, distinguindo os argumentos validos dos inválidos e identificar as regras que permitem afirmar se são ou não validos. A lógica, ajuda-nos a aprender a construir e a avaliar argumentos validos, garantindo deste modo que partindo de premissas verdadeiras consegue-se chegar a uma conclusão verdadeira. Ou seja, a lógica investiga as regras de coerência

com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 1) O argumento é improcedente.…

comuns não passam de meros argumentos suscitados apenas quando conveniente ao Poder Público; além de existir latente uma polissemia[2] no sistema formalista-normativista que tem causado um inchaço de leis e princípios, além de algumas contradições existentes dentro do próprio sistema. O fato é que Dworkin nos chama atenção para a realidade de que o ordenamento jurídico sozinho não é capaz de exaurir a matéria de direitos morais do cidadão, apesar de reconhecer os argumentos de corrente…

consideráveis às economias do autor. Para tanto, o autor colecionou vários fundamentos legais como: a) A interpretação literal alinhavada no art.2º da lei do FGTS, a qual determina efetivamente a correção monetária – o que é contrariado pelos índices nulos (ou próximos do nulo) encontrados na TR; b) A manipulação da TR pelo Banco Central, o qual tem o poder abusivo de, na prática, decidir se o trabalhador merece ou não merece ter seu FGTS corrigido em patamares equivalentes ou…

interlocutor concorde com o argumento, trata-se de um discurso convincente. Utilizando-se de uma expressão perelmaniana, o ato de persuadir consiste na “adesão dos espíritos”. Tal ato só é possível num “auditório particular”, uma vez que envolve a subjetividade, os sentimentos e a temporalidade de um determinado grupo de pessoas. Para que se verifique o sucesso na persuasão, há um isolamento da totalidade de certos elementos considerados racionais. Os argumentos aqui utilizados têm caráter

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em…

propõe a examinar três argumentos que para ele têm grande peso, pois resumem a polemica marxista contra o liberalismo. Em primeiro lugar, a liberdade civil tão reivindicada pelos valores liberais não são universais, mas de classe. É necessário pensar se as instituições livres são benéficas ou uma desgraça para o homem. A doutrina do Estado liberal apresenta-se como a defesa do Estado limitado, ou seja, o Estado no qual o poder é limitado ou por leis divinas e naturais, ou por leis civis…