O Poder E A Lei Argumentos

sentença, o júri e o juiz da primeira instância enviou uma petição cada qual ao chefe do Poder executivo pedindo que a sentença fosse revertida em prisão de seis meses, sendo que, a sentença foi proferida a partir da decisão de quatro juízes da segunda instância. O juiz Foster, J. alegou que o direito positivo é inaplicável a este caso, pois ele foi regido pela “lei da natureza” (direito natural), isto porque a lei positiva pressupõe a existência do homem em sociedade. Neste caso…

Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo expresso por meio de súmula vinculante. Existe atualmente a polêmica no sentido de que, através das súmulas vinculantes, o Poder Judiciário está exercendo função de competência exclusiva do Poder Legislativo. Uma das propostas constantes do anteprojeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro, que está com sua aprovação em trâmite, é a criação de um sistema de precedentes vinculantes para…

aplicar o direito positivo, já que o mesmo é aplicado ao homem para estabelecer sua convivência dentro de uma sociedade. Os acusados que se encontravam dentro da caverna, estavam isolados desse contexto, e na visão de Foster eles devem ser julgados pela Lei da Natureza, o direito natural. Para mim, Foster este até certo ponto correto de seu fundamento. Porém acredito que sua opinião se perde acerca do que ele busca. Seria mais fácil dizer que apesar de considerado um ser racional, o…

lucrativa, não havendo qualquer restrição contra esta, até porque, a lei marítima ainda não havia sido regulada. O fato culminante, juntamente com o aumento da rivalidade de poderes nas colônias, levou ao regulamento das leis marítimas, resultando no declínio da pirataria naquela época. Os poderes dos piratas nos mares da China e no Estreito de Malaca terminaram com a guerra do Ópio. Durante a guerra civil espanhola, os principais poderes convencionaram na Conferência de Nyon,…

primariamente em duas categorias comercias e civis, mas nas sociedades civis h ainda que fazer distines com base em dois critrios diferentes, assim as sociedades civis podem adoptar, na sua constituio, a forma de uma sociedade comercial, ou reger-se pela lei civil. Assim distinguem-se sociedades civis sob forma comercial e sociedades civis sob forma civil ou sociedades civis simples. Feita tal classificao, importa observar afinal quais os aspectos fundamentais da caracterizao dos…

do que a autorizada, a omissão de informar a perda de documentos de identidade no prazo de cinco dias, entre outros. A legislação vigente previa a pena de morte para qualquer dessas infrações, na atual situação a população clama por uma resposta do poder público e conseguinte pela condenação de todos os denunciantes invejosos. 2- Fundamentação 2.1 Da Segurança Jurídica Os denunciantes invejosos apresentados no caso não cometeram nenhum delito, mesmo tendo cometido fatos puníveis…

O secretario de administração do estado membro Y, com a finalidade de incentivar o aprimoramento profissional de certa categoria de servidores públicos, criou, por meio de lei especifica, tabela de referencias salariais com incremento de 10% entre uma e outra, estando a mudança de referencia buscada em critérios de antiguidade e merecimento. O pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram todas as condições para o…

que são serviços públicos? Vários são os conceitos apresentados pelos doutrinadores sobre o que seria esses serviços públicos. Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.” (Direito Administrativo, Editora Atlas,…

poligamia é inaceitável na Lei de Família, à luz dos direitos humanos Terezinha da Silva, Ximena Andrade, Lúcia Maximiano, Benvinda Levi, Maria José Arthur Publicado em “Outras Vozes”, nº 4, Agosto de 2003 No dia 29 de Abril de 2003, teve lugar, no Parlamento, a primeira sessão de discussão da proposta de Lei de Família que foi bastante polémica. Resumindo o debate e reagindo contra as posições de deputados e deputadas que defenderam a inscrição do casamento poligâmico na lei, um grupo…

Santos* Sumário: 1. Introdução - 2. A responsabilização penal das pessoas jurídicas, especialmente em matéria ambiental: teorias e argumentos - 3. A responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público, especialmente em matéria ambiental - 4. Argumentos favoráveis à responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos ambientais - 5. Argumentos contra a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos ambientais - 6. Uma visão…