Exercicio

O secretario de administração do estado membro Y, com a finalidade de incentivar o aprimoramento profissional de certa categoria de servidores públicos, criou, por meio de lei especifica, tabela de referencias salariais com incremento de 10% entre uma e outra, estando a mudança de referencia buscada em critérios de antiguidade e merecimento.

O pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram todas as condições para o posicionamento na referencia salarial subseqüente já haviam recebido o pagamento de três parcelas quando sobreveio a edição de medida provisória revogando a sistemática estabelecida na lei assim, no mês seguinte à edição dessa medida, o valor correspondente a quarta parcela foi excluído da folha de pagamento. E decorrência dessa exclusão, os servidores requereram à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão a respectiva inserção na folha de pagamento. Sob pena de submeter a questão ao poder Judiciário.

Em resposta o secretario indeferiu o pedido fundado nos seguintes argumentos: a) Em razão da revogação da lei, promovida pela medida provisória, os servidores não mais teria direito ao recebimento do percentual.
b) Seria possível a alteração do regime remuneratório, em face da ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal;
c) Os servidores teriam, na hipótese era expectativa de direito, e não, direito adquirido;
d) Não cabe ao Poder Judiciário atuar em área própria do Poder Executivo e conceder o reajuste pleiteado, sob pena de ofensa ao principio da separação dos poderes.

Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado contratado pelo Sindicato dos Servidores, redija a medida judicial cabível para a impugnação do ato da autoridade que determinou a exclusão do pagamento dos servidores dos percentuais previsto em lei, destacando os argumentos necessários à adequada defesa dos interesses de