A ética

Por que é que a poligamia é inaceitável na Lei de Família, à luz dos direitos humanos Terezinha da Silva, Ximena Andrade, Lúcia Maximiano, Benvinda Levi, Maria José Arthur Publicado em “Outras Vozes”, nº 4, Agosto de 2003 No dia 29 de Abril de 2003, teve lugar, no Parlamento, a primeira sessão de discussão da proposta de Lei de Família que foi bastante polémica. Resumindo o debate e reagindo contra as posições de deputados e deputadas que defenderam a inscrição do casamento poligâmico na lei, um grupo de activistas escreveu o texto que a seguir se apresenta e que não chegou a ser publicado.

Nos debates de 29 de Abril, na Assembleia da República, algumas vozes defenderam a inscrição, na Lei de Família, de uma forma de casamento que é a poligamia. Impõe-se por isso uma reflexão em torno dos argumentos desenvolvidos aqui e noutros espaços públicos. Lembremos antes de mais que a proposta de lei agora em discussão tem como fundamentos legais, em primeiro lugar, a Constituição da República, a nossa Lei Fundamental. Assim, quando uma lei vai contra algum princípio nela definido, diz-se que é inconstitucional. Veja-se o artigo nº 206 que refere: "As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico". Lembremos ainda que, uma vez que Moçambique ratificou algumas convenções internacionais, estas ganham força de lei. São elas, nomeadamente: • A Declaração dos Direitos Humanos • A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos • A Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) • A Declaração dos Direitos das Crianças • O Convénio dos Direitos Civis e Políticos Ora, quer na Constituição, quer nestes instrumentos legais internacionais, a igualdade de homens e de mulheres vem consagrada sem equívocos. Por isso, repetimos, qualquer disposição que vá contra este princípio de igualdade e de não discriminação, é inconstitucional. Por outro lado, reflictamos um pouco sobre qual é a função de uma lei.