O Poder Dos Juizes Dallari

Ampla Defesa 18 2.4.3 Princípio da Isonomia Processual 20 2.4.4 Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário 21 2.4.5 Principio da Celeridade Processual 21 3. DIREITO À VIDA 23 3.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 23 3.2 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SEUS REFLEXOS 25 4 A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E O DIREITO SOCIAL À SAÚDE 30 4.1 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE 32 4.2 PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL 33 4.3 PODER JUDICIÁRIO VERSUS POLÍTICAS PÚBLICAS 35 5 A ALTERAÇÃO DO PEDIDO 40 6 CONCLUSÃO 48 7…

trabalho, cansaço ou retórica será capaz de vencer o tempo e evitar que cheguemos ao fim do prazo, com prorrogação inteira, sem ter encontrado os que financiaram, pela compra de consciências, de mandatos eletivos e de decisões legislativas, um projeto de poder, que não tem vínculo algum com os interesses da sociedade brasileira. Deputado federal Orlando Desconsi (PT-RS) A população brasileira tem assistido atônita a um festival de quebra de decoro parlamentar, ilustrado…

povo, ao passo que, por meio do processo constitucional jurisdicional, na condição de destinatário da norma produzida, poderá o povo provocar a jurisdição, visando a sua conformidade constitucional (BRÊTAS, 2010, p. 25). Afinal, a manifestação de poder do Estado, exercido em nome do povo, que se projeta no pronunciamento jurisdicional deve realizar-se sob rigorosa disciplina principio lógica, qualificada como devido processo constitucional (BRÊTAS, 2010, p. 35). Em relação à garantia…

fundamentos estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. O parágrafo único desse artigo constitui a ideia democrática da modernidade, assegurando que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Infere-se que o regime político1 democrático encontra duas maneiras do exercício político do povo, em um sistema que a…

(art. 34, I da CF). * Para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra (art. 34, II da CF). * Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, III da CF). * Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação (art. 34, IV da CF). * Para reorganizar as funções da unidade da Federação que (art. 34, V da CF): * Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior. *…

constitucionalistas e juristas renomados como Dalmo Dallari e Ives Gandra, se posicionam pela inconstitucionalidade de reduzir a maioridade penal, por ser cláusula pétrea da Constituição. Então, finalmente, pode-se considerar que, ao invés de continuar as discussões sobre a redução da maioridade penal, e de se tentar uma Emenda Constitucional, correndo o risco do Supremo Tribunal Federal considerá-la inconstitucional por ser cláusula pétrea, poder-se-ia abraçar e adotar a medida,…

410). Essa possibilidade do etéreo sair de onde está e, após tempo considerável, voltar de onde saíra é explicação física para o deslocamento e manifestação do espírito. A matéria tangível, tendo por elemento primitivo o fluido cósmico etéreo, deve poder, em se desagregando, retornar ao estado de eterização, como o diamante, o mais duro dos corpos, pode se volatizar em gás impalpável. A solidificação da matéria, em realidade, não é senão um estado transitório do fluido universal, que…

e sempre existirá. Max Weber em sua conhecida obra sobre as ciências sociais do século XX2 descreve os instrumentos de dominação, dos primórdios das civilizações até a sociedade moderna, relatando que “dominação, no sentido muito geral de poder (...), é a possibilidade de impor ao comportamento de terceiros a vontade própria.” Max Weber (1864-1920) 1 a SENISE LISBOA, Roberto. Manual de Direito Civil, v. 1: teoria geral do direito civil – 5 . ed reform – São Paulo:…

com até 50 ha, tornando-a produtiva pelo próprio trabalho ou da família, tendo nela sua moradia, e desde que não seja proprietário de outra área rural ou urbana. A simples alegação de que as terras são devolutas não afasta a usucapião, devendo o Poder Público, se tiver tal pretensão, discriminá-las previamente, como reza a lei 6383/76. O entendimento jurisprudencial, embora haja decisões em sentido contrário, é nessa linha: "Ilhas marítimas (ilhas costeiras ou continentais e ilhas…

concepções revolucionárias burguesas que marcaram a Revolução Francesa - de defesa da igualdade, da liberdade e da fraternidade - estão na base das concepções de direitos humanos, assim como as noções de Bem Comum, Estado, Nação. Conforme recupera Dallari, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 aparece a afirmação de que “todos os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos”; mas, ao mesmo tempo, esta formulação admite “distinções sociais”, que deveriam ter…