O Poder Dos Juizes Dallari

.....................................................................7 Unidade I 1 A Constituição brasileira – um pouco de história................................................................9 2 Teoria do Estado, teoria da Constituição e poder constituinte................................11 3 Controle de constitucionalidade, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais...............................................................................................................

defendida por Kelsen, que influenciou a Corte Constitucional austríaca, pois não declara uma nulidade , mas anula uma lei , e enquanto não haja pronunciamento e nem publicação da corte, e ela será considerada valida e eficaz, e esta Corte tem o poder discricionário de dispor que a anulação da lei opere somente a partir de uma determinada data posterior ao seu pronunciamento, contanto que esta data não seja superior a um ano da data deste pronunciamento. 3. ORIGEM DA DENOMINAÇAO…

XXXIII do artigo 7º, e § 3º do artigo 208. Extrai-se do art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que o dever de assegurar este sistema especial de proteção cabe à família, comunidade, sociedade em geral, poder público, que o farão com absoluta prioridade. Liberati (2003) entende prioridade absoluta como estar a criança e o adolescente em primeiro lugar na escala de preocupações dos governantes, que em primeiro lugar devem ser atendidas as…

Federal de 1988: Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.7 Veja que o Tribunal Superior Eleitoral…

exceções ao princípio. UNITERMOS Consentimento esclarecido, autonomia, beneficência. Reflexões sobre a bioética e o consentimento esclarecido As inovações tecnológicas das últimas décadas no campo das ciências médicas e biológicas trazem em si enorme poder de intervenção sobre a vida e a natureza, obrigando a profunda reflexão bioética em razão das conseqüências advindas para os indivíduos e a sociedade. A Bioética, de caráter eminentemente multidisciplinar, compreende "o estudo…

direitos fundamentais de cunho liberal e social é um forte indicativo neste sentido. O grande desafio está na sua implementação, sobretudo os direitos sociais, aqueles direitos fundamentais ditos positivos porque exigem a atuação direta e efetiva do Poder Público. A supremacia da Constituição e o caráter vinculante dos direitos fundamentais são os traços característicos do Estado constitucional, um modelo de Estado de direito pautado pela força normativa dos princípios constitucionais…

em numerosos e importantes dispositivos, o legislador entendeu por utilizar expressões abertas, tais como “questão de fato e questão de direito”, em geral, sem fontes interpretativas seguras. O problema se mostra na medida em que, não raro, o Poder Judiciário utiliza-se de critérios “discutíveis” para sustentar uma suposta distinção entre fato e direito, o que por certo, reverte em incalculáveis prejuízos aos jurisdicionados. A utilização destes conceitos indeterminados tem origem…

conseqüências 5.1.- A globalização comercial e financeira 5.2.- As novas tecnologias 6 – Transformações no Trabalho 6.1. - O processo de precarização do Trabalho 6.2. - Desemprego estrutural; informalidade 7 – Política e relações de poder 7.1. – Política, Poder, Estado 7.2. – Democracia e cidadania 7.3. – Participação política 8 – Questões Urbanas 8.1. – A cidade e seus problemas 8.2. – A questão ambiental urbana 8.3. – Violência urbana 9 – Movimentos sociais…

como sendo da ordem do artifício e da convenção. “O contratualismo foi uma doutrina filosófica de grande ênfase no séc. XVIII que pregava o surgimento do Estado se deu a partir de um contrato no qual todos homens consentiram na sobreposição de um poder estatal pelo qual a ordem e a paz passaria a ser mantida e garantida.” (BOBBIO, 1998, p.112). Os principais jusnaturalistas modernos, Thomas Hobbes, John Locke, Jean Jacques Rousseau e Montesquieu, também chamados de contratualistas, fazem…

CLÁUSULAS GERAIS - 1.3 AS FUNÇÕES DAS CLÁUSULAS GERAIS - 2. EXEMPLOS DE CLÁUSULA GERAL PROCESSUAL - 2.1 A UTILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS - 2.2 A SOFISTICAÇÃO DO CONTROLE DOS ATOS DO JUIZ - CONCLUSÃO PESSOAL – REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO É justamente em época de questionamentos em face do papel do Poder Judiciário perante a sociedade, em especial sua eficácia como instituição mantenedora da paz social pela justa distribuição da…