O Poder Dos Juizes Dallari

da reserva do possível, uma vez tão invocado pela administração pública para justificar a ausência de prestação do serviço social em questão. Posteriormente pondera-se a intervenção do Poder Judiciário, observando a tripartição dos poderes e as possíveis sanções para o descumprimento das políticas pelo próprio Poder Executivo e por fim, analisa-se a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública como agentes eficazes no papel da idealização e efetivação da saúde. Concluímos…

1 (debate) Passo 2(Equipe) DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER: “TRIPARTIÇÃO DE PODERES” Introdução O poder soberano do Estado é uno e indivisível, contudo, tradicionalmente, consagrou-se a expressão ‘divisão de poderes’ ou ‘separação de poderes’ para designar a repartição das principais funções governamentais (legislativa, executiva e judiciária), que passam a ser exercidas por diferentes órgãos estatais. 1. Teoria clássica da separação de poderes: Montesquieu Partindo do pressuposto…

principalmente, aqueles para a atenção básica e de média complexidade. A política de assistência farmacêutica implementada pelo sistema público de saúde no Distrito Federal foi profundamente afetada, nos primeiros anos da década, pela intervenção do Poder Judiciário. As principais alterações promovidas consistiram na ampliação de cobertura; na redefinição de prioridades – em decorrência do necessário remanejamento de recursos para atendimento das demandas judiciais; e na limitação da…

um problema de saúde publica. No Brasil as estimativas mais recentes variam de 730 a 940 mil abortos anuais, e o risco de morte ou lesões permanentes como sequelas do aborto clandestino depende não só da clandestinidade em si, mas principalmente do poder aquisitivo da mulher. Não são as mulheres que frequentam clínicas sofisticadas que engrossam as estatísticas de mortalidade por aborto, e sim aquelas cuja qualidade de vida já está marcadamente prejudicada pela dificuldade de acesso a…

metodológica, e faz parte da natureza do estudo. Um desafio importante para qualquer pesquisador e, de forma muito particular, para os que fazem estudos sociais empíricos, é como tratar as pessoas em situação de vulnerabilidade sem retirar delas seu poder de decisão. Uma opção seria relacionar-se com elas de maneira paternalista dentro do pressuposto de que o pesquisador e o sistema CONEP-CEP saberiam o que é melhor para elas. Uma segunda postura é reconhecer nessas pessoas não só sua…

da definição de bens públicos, a divergência doutrinária se faz presente e está longe de solução definitiva quando cotejada com decisões dos Tribunais Superiores. 1 AZEVEDO MARQUES, Floriano de. Regime Jurídico e utilização dos bens públicos. In DALLARI, Adilson Abreu; NASCIMENTO, Carlos Valder; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Tratado de Direito Administrativo. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 399. 2 Canotilho, comentando o círculo hermenêutico de um Acórdão, destaca os dois momentos…

seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. (...) O vínculo que tais agentes entretêm com o Estado não é de natureza profissional, mas de natureza política.” A necessária distinção do agente político ocorre em razão da forma de acesso ao cargo, baseado no vínculo da legitimação pelo voto direto e pela característica de se situar no “centro do poder político do Estado”, exercendo determinada função de relevância para a marcha das…

do juiz de proceder com celeridade, velando pela rápida solução do litígio, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da mesma forma, contudo desde 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho brasileiras, já preceituava que os juízes deveriam velar “pelo andamento rápido das causas, 2 Constituição italiana - Art. 111: La giurisdizione si attua mediante il giusto processo regolato dalla legge. Ogni processo si svolge nel contradittorio tra lê parte, in…

Introdução............................................................................................................ 3 Capítulo 2: Responsabilidade Penal do menor ....................................................................... 7 Capítulo 3: Poder Normativo do Juiz ................................................................................... 15 Capítulo 4: Família Substituta .............................................................................................. 22…

polícia e 44,3% os espancamentos. São realmente índices alarmantes, que colidem frontalmente com todos os Princípios Constitucionais.[2] Lembramos os ensinamentos de Maria Lúcia Karam: “... a crença na reação punitiva, a legitimar o crescente poder do Estado de punir, aprofunda a irracionalidade do modelo penal, produzido às pressas, sem o mínimo caráter técnico, centrado no caráter publicitário intensificador da venda do sistema penal como um produto destinado a fornecer a…