O Poder Dos Juizes Dallari

sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ STN PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS e9 99 99 99 99 99 Dalmo Dallari afirma que a palavra “Estado” apareceu pela primeira vez em “O Príncipe“, de Maquiavel, escrito em 1513. Já Norberto Bobbio coloca que tal palavra se impôs pela difusão e prestígio de “O Príncipe”, mas isso não quer dizer que ela foi…

conjunto de valores, de idéias, de princípios que orientam a consubstanciação dos Estados federais 4 . FEDERAÇÃO Federação, etimologicamente, quer dizer pacto, aliança, eis que deriva do latim foedus, e assim é conceituada por Dalmo de Abreu Dallari 5 como aliança ou união 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 90. 2 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. p.102. 3 AGUIAR, Joaquim…

........................................................................26 2.1.2 Constituição ..............................................................................................................................................26 2.1.3 Poder Constituinte .................................................................................................................................27 2.1.4 Espécies de Constituição e de normas constitucionais ..........................................

Deixaremos para diferenciar em tópico próprio a preferência por marca da utilização de marca para identificação do estander padronizado. Como dito, nas considerações iniciais, o que está estatuído no art. 15, I não constitui uma faculdade do poder público de imprimir a padronização. O verbo deverão denota que o legislador desejou que sempre nas compras fossem atendidos os aspectos relativos ao principio da padronização. Entendemos que a padronização é obrigatória em todos os casos…

período: o Código Comercial, a Lei de Terras e os projetos do Código Civil. A questão escravocrata e as legislações abolicionistas * Unidade 3 – O direito na República Velha. A República e a Constituição liberal de 1891 (a nova estruturação dos poderes, o sistema eleitoral e os direitos e garantias tipicamente liberais), analisada sob os primas social, político, econômico e cultural do período. A ruptura Estado/Igreja. O novo Código Penal sob a influência da abolição da…

insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso, deveria agir, pois seus membros são considerados também autoridade policial, nenhum abuso poder-lhe-ia ser debitado. Existem dificuldades a enfrentar, institucional e operacionalmente no seio das polícias, e o Poder Público sabe disso e não pode desobrigar-se do papel da Polícia Militar e, com ela, realizar, dentre outros princípios, pela informalidade, a celeridade exigida pela Lei n.…

RESUMO A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº. 45/04, e devidamente regulamentada pela Lei nº. 11.417/06, com o escopo de amenizar a “crise” vivenciada pelo Poder Judiciário, provocada pela multiplicidade de causas repetitivas que congestionam os tribunais, gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal. São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao

relação aos líderes das cidades[7]. O “Código de Urukagina”, escrito por volta de 2350 a.C., considerado o mais antigo texto normativo que se têm notícias, revela os esforços de seu tempo para a implementação de ações de combate à opressão pelo poder e tirania. O Rei Urukagina, de Lagash ou Suméria, atual Tello, no Iraque, autor do primeiro Código conhecido pela humanidade, e que leva o seu nome, foi um sábio e sagaz reformador, sendo que a ele “pertenece el honor de haber…

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade é muito importante para a Administração Pública, isso porque compete ao administrador à observância dos mandamentos legais em todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Público. Para Paulo Magalhães da Costa Coelho, “[h]á que se entender a legalidade não apenas como proibição da prática de atos vedados pela lei, mas, sobretudo, a prática dos atos expressamente por ela permitidos”.12 Volnei Ivo…

relacionar o surgimento do Estado constitucional moderno com os fatos políticos e as ideologias que marcaram as mudanças ao longo da história, refletindo criticamente sobre as diferenças e contrastes nas formas de institucionalização e legitimação do poder no mundo contemporâneo. Considerando o contexto político, ético e humano, este capítulo remete o estudante para analisar e compreender contextos, refletindo criticamente, administrando conflitos e projetando ações de…