O Poder Dos Juizes Dallari

Abstrato de Constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esta mutação Constitucional é decorrente do tempo que traz consigo necessidades de inovação, em questões de cunho político e social. Sabe-se que o dever de legislar é do Poder Legislativo como disposto no Art.74 da Nossa Carta Magna, entretanto, não desconsiderando a sua importância, há uma necessidade que não espera a disponibilidade do legislativo para constituir uma lei e promulga-la a tempo, tentando…

legalidade As decisões muitas vezes são baseadas primeiramente na legalidade e não se preocupam com a sua legitimidade (o que é visto como justo!). Essa distinção é importantíssima e fundamental para o direito, pois vamos usá-la tanto para enquadrar o poder político quanto para visualizar a eficácia sócio jurídica da própria norma. Para ser norma válida, tem que ser legítima. Norma jurídica X Legitimidade = Efetividade 2. A legitimidade é, portanto, um aspecto anterior à…

Rocha – UNEB Denise Abigail Britto Freitas Rocha – UNEB Resumo O presente trabalho discute a aplicação da pesquisa qualitativa para estudos no campo do direito a partir da análise do projeto de pesquisa e iniciação cientifica Acesso à Justiça e Poder Local: Um Estudo Crítico sobre a Legislação Municipal de Camaçari realizado no período de agosto de 2009 a dezembro de 2010. O estudo com a participação de dois bolsistas de iniciação cientifica teve como foco um levantamento junto…

produção de riqueza, a necessidade da gerência de riscos sociais advindos da interação exploratória. Marcadas, porém, por riscos imprevisíveis e deslocados da dinâmica causal (riscos ecológicos, riscos econômicos, riscos biológicos), condicionam o poder político[1] a administrar as conseqüências deslocando o foco do problema central[2]. Reconhece-se que vivemos em meio a uma sociedade de risco (aliás, a maneira ideal de legitimar a sobreposição ao indivíduo do Estado-Segurança); porém,…

iniciativa privada é cada vez maior a busca por uma vaga no serviço público, que além dos salários mais atrativos, oferecem também aos candidatos a tão sonhada estabilidade. A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como meio de ingresso no Poder Público, buscando com isso a preservação do princípio democrático do direito, garantindo a todos, o igual direito de acesso ao serviço público, sem privilegiar um ou outro candidato. O acesso a cargos públicos, conforme…

Grande" e o ultimo, talvez mais importante, "Cafés La Virginia S.A s/apelación" (12)) formam uma jurisprudência progressista que, certamente, contribuirá para o fortalecimento do Mercosul. Também, no Brasil, algumas decisões de nossos juízes e tribunais começam a chamar atenção, como, por exemplo, aquela proferida no mandado de segurança impetrado por Leben Representações Comerciais, empresa importadora de laticínios do Rio Grande do Sul, pleiteando o reconhecimento do…

sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; O princípio da inacumulabilidade, segundo a atual redação do texto constitucional,2 estende-se além da administração direta, às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Assim, em virtude da ampliação das hipóteses de vedação, não mais poderão…

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA CURSO DE DIREITO Kenia Souza Gama Carneiro O PODER PARALELO DAS MILÍCIAS: O ESTADO DENTRO DO ESTADO BELO HORIZONTE 2012 1 Kenia Souza Gama Carneiro O PODER PARALELO DAS MILÍCIAS: O ESTADO DENTRO DO ESTADO Trabalho apresentado como requisito de avaliação do Curso de Direito, do Centro Universitário disciplina Jurídica. de UNA, para aprovação da na Metodologia Pesquisa Orientadora: Professora Natalia Silva Teixeira Rodrigues de Oliveira BELO…

boa convivência social, e realizando a ordem jurídica, aplica a lei, seja no exercício da sua função administrativa, na garantia do bem comum, ou no exercício de sua função jurisdicional, já que “nenhuma lesão a direito poderá fugir da apreciação do Poder Judiciário”, visando a composição de conflitos de interesses que venham a perturbar este bem comum, a paz jurídico-social, ante a proibição da autotutela, posto que “é vedado o exercício arbitrário das próprias razões”. Esses…

a dignidade de um ser humano. É preciso reconhecer e não esquecer em momento algum, que, pelo simples fato de existir, a criança já é uma pessoa e por essa razão merecedora do respeito que é devido exatamente na mesma medida a todas as pessoas.” (DALLARI; KORCZACK, 1986, p. 21). Reafirma o art. 18 do ECA, ser dever de todos zelar pela suprema dignidade de crianças e adolescentes, colocando-os a salvo de qualquer forma de tratamento desumano, aterrorizante, constrangedor, bem como…