O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

trabalho, a chamada presunção de constitucionalidade, da qual se extrai que, entre dois entendimentos possíveis do preceito impugnado, deve prevalecer o que seja conforme à Constituição.3 No mesmo sentido é a também muito citada definição de Paulo Bonavides: Uma norma pode admitir várias interpretações. Destas, algumas conduzem ao reconhecimento da inconstitucionalidade, outras, porém, consentem tomá-la por compatível com a Constituição. O intérprete, adotando o método ora…

em questão é “[...] o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica perceptível.” CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, et al. Teoria Geral do Processo. 17.ed. São Paulo:Malheiros, 2000. p. 277. No entanto, adota-se a terminologia do próprio legislador posta na Lei 11.419/2006, em vários dispositivos do capítulo III - Do processo eletrônico. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/…

entidades familiares que se formam no seio da sociedade. Portanto, a Norma Jurídica deve ser inclusiva e contemplar a diversidade. Deve-se, pois, acatar todas as espécies de família existentes na sociedade, sem quaisquer discriminações, pois não é dado ao Estado a prerrogativa de proibir as diversas formas de afeto. (Entidades familiares, diversidade, pluralismo, norma). SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. BREVE ANÁLISE…

DECISÕES DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO CAMPINAS/SP, 2012 A SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 1. INTRODUÇÃO O Princípio da Segurança Jurídica se encontra intensamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação. Nesse sentido, urge ressaltar que o Princípio da Segurança Jurídica possui conexão direta…

Deporto. Derecho Fundamental. 1 Advogado. Graduado pelo Centro Universitário de Santarém CEULS/ULBRA. Pós graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET de São Paulo-SP. Mestrando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Contato: alirio@adv.oabsp.org.br. 2 1 INTRODUÇÃO Arrazoar a idéia de que o desporto pode ser um direito fundamental não é tarefa simples, justamente por conta do…

está o direito à liberdade de expressão. Esse direito remonta a ideia de rompimento com o antigo regime, fazendo parte, portanto, do rol de direitos fundamentais baseados no princípio da liberdade, opondo-se subjetivamente, com isso, ao jugo do Estado. É claro que essa concepção de liberdade de expressão, até por ser um direito fundamental, ganha muito mais amplitude quando representada dentro um contexto constitucional e democrático. Contudo, não é por se tratar de um direito…

sociais à seguridade social ............................................................................ 25 4. CAPÍTULO III – EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ................................. 26 . 4.1 A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PODER JUDICIÁRIO ........... 28 4.2 RESERVA DO POSSÍVEL ............................................................................................... 32 4.3 MÍNIMO EXISTENCIAL…

............................2 CAPÍTULO I - O PODER CONSTITUINTE...............................................................................3 1. Conceito....................................................................................................................................4 2. Natureza do Poder Constituinte................................................................................................6 3. Espécies do Poder Constituinte......................................

Fontes Estatais 2. Delimitação do tema Fontes estatais; Aspectos históricos do Estado como regulador do direito no Brasil Independente. 3. Problema A partir de que qual fonte estatal o Estado começou a exercer de fato a tutela do Direito no Brasil pós-independência? 4. Hipótese Com a elaboração da constituição de 1824, após a proclamação da Independência, o Estado começou a consolidar o monopólio da resolução de conflitos no país, apesar da…

A atualidade da reflexão sobre a separação dos poderes Angela Cristina Pelicioli Sumário 1. Introdução. 2. A evolução da separação dos poderes. 2.1. A separação dos poderes em Aristóteles. 2.2. A separação dos poderes em John Locke. 2.3. A separação dos poderes em Montesquieu. 2.4. A separação dos poderes na atualidade. 3. Conclusões. 1. Introdução Angela Cristina Pelicioli é Procuradora do Estado de Santa Catarina; Mestre em Ciências Jurídicas (Processo Civil) pela Universidade Clássica de