O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

fundamental para a melhor aplicação da Constituição e para garantia da Segurança Jurídica. 6 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO O controle de constitucionalidade foi o grande responsável pela emancipação (legitimação) do Poder Judiciário, já que, após sua inclusão no texto pátrio, o Poder Judiciário passou a efetivamente controlar os tipos de leis que entravam no ordenamento jurídico brasileiro, Sem dúvida alguma, essa nobre atribuição de controlar o conteúdo das leis, é condição…

do Welfare State ao reconhecimento do desenvolvimento como forma de liberdade, consolidou-se a noção do Estado como promotor dos direitos fundamentais, principalmente pelo reconhecimento do conflito social como questão jurídica e pela consagração da função distributiva como um dos principais atributos do Estado. No entanto, o reconhecimento do conflito e do papel redistributivo do Estado concorre com as tendências de esterilização das políticas públicas como conquista política e de…

como República Federativa Presidencialista, formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, e do Distrito Federal. O consideramos uma República, pelo fato de o Chefe de Estado ser eleito pelo povo para representá-lo e decidir em seu nome, fazendo isso mediante mandatos renováveis periodicamente. Federativo porque, segundo o conceito imposto por Pedro Nunes, Federação é a “União de várias províncias, Estados particulares ou unidades federadas, independentes entre si, mas…

uma surpresa, pois posicionamos o título de Direitos Fundamentais antes da organização do Estado, o que ocorreu propositalmente, fazendo deste gesto uma forma de impor significativamente esses direitos sobre a força pública e privada de nosso país. Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais são os direitos atribuídos a todos os indivíduos em igual teor, protegendo-os dos atos arbitrários do Estado. 1. Fundamentos Jurídicos Os princípios jurídicos que justificam a…

característica concretista de seus preceitos. Não se pretende trazer um ensaio sobre o que se vem denominando de ativismo judicial. Entretanto, a temática desenvolvida acaba perpassando por este fenômeno. Por isso, enfrenta-se a possibilidade do Poder Judiciário ter uma postura ativa. Busca-se fixar,  com fundamentos jurídicos, a necessidade de entrega da justiça. Isso, a despeito de eventual omissão por parte do legislador, seja ela por completa ausência de regulamentação…

DIREITOS SUBJETIVOS FUNDAMENTAIS COMO DIREITOS JANETE RICKEN LOPES DE BARROS 1 RESUMO: O presente artigo visa tratar da importância de conhecer as competências positivadas no texto constitucional, para poder protegê-las, por meio da garantia de institutos, e, com isso, expandir o âmbito de autodeterminação do indivíduo em uma sociedade cada vez mais fragmentada. Nesse contexto, é essencial entender a perspectiva dos direitos subjetivos como espécie do gênero direitos…

independente de cor, sexo, classe social, religio, opo sexual, tem deveres a serem cumpridos e direitos garantidos constitucionalmente a usufruir. Para Bonavides (2007, p. 93), a cidadania a prova de identidade que mostra a relao ou vnculo do indivduo com o Estado.. Sendo assim, podemos dizer que ser cidado cumprir com seus deveres perante o Estado e ter seus direitos garantidos e reconhecidos pelo mesmo atravs das leis. Vistos como vagabundos, viciados, maltrapilhos e mal cheirosos…

classifica” Como diz na Constituição Federal, a saúde é um direito de todos, de sujeito passivo, de responsabilidade do Estado, onde seu objeto é a prestação de serviço nos atendimentos, exames, distribuição de medicamentos e até prestação em dinheiro, como por exemplo o seguro do INSS. Esse direito é financiado pelos impostos pagos pela população, o que o faz um dever do Estado, não só na prestação de serviços, mas sim em oferecer condições de atendimento em hospitais, postos de saúde…

EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI PAULO ÂNGELO SANTOS OS DIREITOS SOCIAIS COM RELAÇÃO Á SAÚDE E SUA APLICABILIDADE NOS DIAS ATUAIS: A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA GARANTIR UMA SAÚDE MELHOR. Ibaiti 2013 PAULO ÂNGELO SANTOS OS DIREITOS SOCIAIS COM RELAÇÃO Á SAÚDE E SUA APLICABILIDADE NOS DIAS ATUAIS: A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO…

português, dentre outros movimentos internacionais que, por sua abrangência, movimentaram as esferas políticas dos estados em novas direções. Sendo assim, para o correto abarcamento do tema faz-se necessário a priori, abordar os aspectos teóricos que compõem os traços básicos do federalismo enquanto princípio constitucional, assim como o surgimento histórico do federalismo nos Estados Unidos. Deste trabalho busca-se retirar uma contribuição teórica sobre a compreensão da disposição…