O Poder Do Estado Paulo Bonavides 20 Ed

prescreve: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a…

livre-comércio com a União Europeia, preferindo estreitar relações com a Rússia. Devido a isso, muitos protestos foram feitos na Ucrânia e, por causa deles, Yanukovich foi destituído do cargo e fugiu para a Rússia em fevereiro deste ano. Na Crimeia, estado autônomo da Ucrânia, onde a maior parte da população é russa, o parlamento local foi comandado por um comando pró Rússia, tendo Sergei Axionov como premiê. Considerado ilegal pelas autoridades Ucranianas, esse governo aprovou a adesão…

DA CONCEIÇÃO ÁVILA KEROLAINNE STÉPHANE DINIZ LUCCHESI HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES FEDERATIVOS CURSO DE DIREITO 3° PQ UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP 1° SEMESTRE/2012 ADILSON PEREIRA DE MELO GRAZIELA DE SOUSA HERMES JOÃO DA CONCEIÇÃO ÁVILA RA: A8229-5 RA: B0665h-9 RA: A98208-6 KEROLAINNE STÉPHANE DINIZ LUCCHESI RA: B03295-2 HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES FEDERATIVOS Atividade Prática Supervisionada apresentada ao Curso de Direito …

RESUMO ABSTRACT Examina a Teoria da Justiça de John Rawls e, a partir dela, avaliar como a Justiça brasileira se posiciona perante as políticas de afirmação social, em favor das minorias sociais. Aborda a questão da conduta proativa do Poder Judiciário, conceituado como ativismo judicial, que pode ser um importante instrumento de limitação à ditadura da maioria. The author explores John Rawls’ Theory of Justice and based thereupon, he evaluates Brazilian justice position…

O poder constituinte pode ser estudado em uma dupla dimenso originria e reformadora. Trata-se do poder que constitui, que faz e que elabora normas constitucionais. O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a Constituio quanto ao alter-la. Na primeira hiptese, diz-se originrio, primrio, de primeiro grau na segunda, tem-se o poder reformador, derivado, institudo, constitudo, secundrio, de segundo grau, ou, simplesmente, competncia constituinte. Entende-se por…

INTERFERÊNCIA DO ESTADO NA ECONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA INTERFERENCE OF THE STATE IN THE ECONOMY AND DIGNITY OF THE HUMAN PERSON Elizabeth Alice Barbosa Silva de Araujo RESUMO Este trabalho tem por objetivo estudar os limites legais da intervenção do Estado na economia, tendo como parâmetro o princípio da dignidade da pessoa humana. Será feito o estudo da pertinência da intervenção na economia nas diversas concepções de Estado e sua conexão com o conceito de soberania nacional. A

históricos, eles são mutáveis, ou seja, suscetíveis de transformação e ampliação. As expressões direitos individuais e direitos públicos subjetivos referem-se à concepção individualista da pessoa humana, no Estado liberal, exprimindo a situação jurídica subjetiva do indivíduo em relação ao Estado, sendo geralmente empregada para denominar uma parte dos direitos fundamentais, qual seja, a dos direitos civis concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, por isso não são…

– Graças - Recife /PE CEP: 52050260 MATRÍCULA CURSO CENTRO E-MAIL 201110283-1 Bacharelado em Direito CCJ – Centro de Ciências Jurídicas lucia.mpcp@gmail.com CPF [aluno(a)] RG [aluno(a)] ÓRGÃO EMISSOR DATA EXPEDIÇÃO 283.083.874-20 1.844.271 SDS/PE 31.07.1989 TELEFONE CELULAR FACEBOOK (81) 3033-3662 (81) 8801-7639 https://www.facebook.com/lucia.maria.372?ref=tn_tnmn DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NESTE FORMULÁRIO SÃO VERDADEIRAS. Recife, ____ de

A noção de constitucionalismo moderno e de Direito Constitucional contemporâneo vêm sendo marcada, preponderantemente, pelo movimento de positivação em âmbito constitucional dos princípios gerais de Direito, sobretudo após o advento do Estado Social de Direito (1). Este movimento migratório dos princípios jurídicos para as constituições, quer pela assunção de princípios infraconstitucionais, quer pela incorporação de princípios constitutivos do Direito Internacional, acaba se…

até que deixe de ser obrigatória. d) Poder competente – A Lei deve emanar de um poder competente. No nosso caso, é o Estado. A Lei não pode ser feita por quem não é competente. A nossa Constituição prevê quem é competente para fazer Leis. Regra= Poder Legislativo. e) Sanção – Obriga ao indivíduo a fazer algo. É um elemento constrangedor. A sanção pode ser direta (A norma diz, expressamente, que tem sanção. Exemplo: Matar alguém. Pena de 6 a 20 anos.) ou indireta (A norma…