O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

Direito Constitucional, Penal e Administrativo Livro didático 2ª edição revista e atualizada Design instrucional Carmen Maria Cipriani Pandini Palhoça UnisulVirtual 2007 Copyright © UnisulVirtual 2007 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. 340 C32 Carvalho, Paulo Calgaro de Noções de direito constitucional, penal e administrativo: livro didático / Paulo Calgaro de Carvalho; design…

FACULDADE DE DIREITO TGI TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR CLAÚSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO RESUMO O trabalho versa a real natureza dos contratos de adesão, sua origem, sua formação e problemas oriundos da sua forma de ser proposto e negociado. Inicialmente, o estudo aborda os princípios gerais que regem as relações negociais em geral, como a autonomia da vontade e o princípio da boa-fé objetiva.. Em segunda fase, é feita uma análise do surgimento…

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de pós graduação em Direito Público como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público. Orientador: Franklin Higino Belo Horizonte/MG 2008 Elaine Cristina da Silva. A subordinação temática das instâncias cível e penal sob a ótica da garantia constitucional do contraditório e da extensão dos efeitos da coisa julgada. Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu apresentado à…

hermenêutica de Hans-Georg Gadamer e as escolhas orçamentárias de políticas públicas Resumo O trabalho visa analisar o exercício do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades públicas ínsitas na Constituição Federal de 1988 por meio da escolha regrada constitucionalmente e no nível orçamentário, identificando opções políticas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federação. Para tanto, utiliza como marco metodológico a ontologia da compreensão de…

Direito, à sua constante atenção para com as realidades vitais e a um sentimento jurídico educado, depurado com o transcurso do tempo.3“ Compreende-se a magnitude dessa criação original ao gênio romano quando se considera que o Direito Romano chegou a ser, na palavra de Jhering, “como o cristianismo, um elemento de civilização moderna” As origens, a evolução e, finalmente, a reinterpretação e atualização do Direito Romano nas compilações justinianas no século VI P. C. abrangem um…

de João Pessoa Jacqueline de Oliveira Muniz* Washington França da Silva** DOSSIÊ Jacqueline de Oliveira Muniz, Washington França da Silva INTRODUÇÃO O que faz a polícia nas ruas diante do seu mandato? Como os policiais, na prática, empregam o “poder de polícia” a eles delegado? De que forma decidem quando e como atuar nos eventos que são chamados a intervir? Que fatores conformam, aqui nas esquinas de nossas cidades, as decisões e as soluções policiais produzidas? Em que consiste a…

....................................................................30 3.2.3 Dos servidores públicos .......................................................................................30 3.2.4 Dos particulares a serviço de cooperação junto ao Poder Público......................31 4 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS E IMPLICÍTOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.......................................................................33 4.1 Princípio da legalidade ....................

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Noção de eqüidade A eqüidade diz respeito ao sentimento do justo no caso concreto. É nesse sentido que alguns autores identificam os princípios gerais com a eqüidade. Portanto, é o princípio que se aproxima da justiça. Uma norma jurídica justa pode ao ser aplicada no caso concreto, tornar a solução injusta. O juiz, nesses casos, pode e deve suavizar o rigor da norma, adaptando-a as peculiaridades e circunstâncias particulares do caso concreto. Surge, então, a eqüidade, que é o “critério…

Planejamento e Gestão, para que o valor recebido a título de auxílio-alimentação corresponda aos mesmos parâmetros do que é percebido pelos servidores do TCU; 2. Apesar do auxílio-alimentação ter natureza indenizatória (e não salarial), cabe unicamente ao Poder Executivo dispor sobre a sua concessão aos servidores do seu quadro de pessoal, nos termos do art. 22 da Lei nº 8460/92, regulamentada pelo Decreto nº 3.887/2001; 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os…