O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

desenvolvida pelo Poder Público tem por objetivo representar os interesses de terceiros (da coletividade); por força desses interesses que a Administração representa quando atua, a ela o ordenamento jurídico confere: → direitos, vantagens e prerrogativas → os atributos conferidos aos atos administrativos, dentre eles: presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade. → poder de polícia → as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, colocando o Poder Público…

ADMINISTRATIVO A LICITANTES E CONTRATADOS Valinhos, 2007 6 Anhanguera Educacional Faculdades Integradas de Valinhos Samila Mª. B. M. Antonio O SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO A LICITANTES E CONTRATADOS Monografia apresentada ao final do curso de pós - graduação lato sensu em Administração Pública e Gestão de Cidades, das Faculdades Integradas de Valinhos, como requisito à obtenção do título de especialista, sob a orientação da Professora Célia Maria Cassiano.…

aos direitos fundamentais do homem como o trinômio: vida, liberdade e a propriedade. O homem como ser social que é vive em sociedade e como conseqüência lógica surgem conflitos, crises. Eis que surge o Estado no exercício de seu poder para solucionar as controvérsias, proporcionar a paz social através de uma “ordem jurídica justa” e é através de um processo igualmente justo que seu escopo deve ser atendido. Mas, não podemos falar em processo justo sem falar na aplicação dos princípios…

legais que, procurando justificar a política colonial de Portugal, criaram categorias legais subalternas, como foi o caso dos ‘indígenas’ nos territórios africanos de Angola, da Guiné e de Moçambique (Santos e Meneses, 2006). No campo dos estudos pós-coloniais, Boaventura de Sousa Santos (2007: 3) refere como a obliteração física e/ou cognitiva de povos colonizados se constituiu como pedra angular da criação da modernidade ocidental e do desenvolver do pensamento abissal, onde as…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PRECAUÇÃO PROPORCIONAL Marcio Hofmeister Monografia apresentada no Curso de pós- graduação em Direito Sócio-ambiental, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, visando a obtenção do título de especialista. Orientador: Prof. José Gustavo de Oliveira Franco. CURITIBA 2007 PRECAUÇÃO PROPORCIONAL por Marcio Hofmeister ORIENTADOR: _______________________________________ Prof. José Gustavo de Oliveira Franco.…

Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil) e Fredie Didier Jr. (Di-reito Processual Civil), com anotações de Dídimo Heleno Pó-voa Aires. APRESENTAÇÃO Durante os seis meses do curso LFG – Luiz Flávio Gomes, na con-dição de aluno, anotei todo o conteúdo das aulas ali ministradas, material que compõe esta modesta apostila. O único objetivo é o de facilitar o…

Estado simples 2.2. Estado composto por coordenação 2.3. Estado composto por subordinação 3. Nascimento e reconhecimento do estado. 3.1. Nascimento do Estado 3.2. Reconhecimento do Estado 4. Extinção e sucessão de estado. 5. Direitos e deveres dos estados. 6. Doutrinas. 6.1. Doutrina MONROE 6.2. Doutrina DRAGO 6.3. Doutrina ESTRADA 6.4. Doutrina BRUM 7. Restrições aos direitos fundamentais dos estados. 7.1. Neutralidade permanente 7.2. Arrendamento…

emprego público está disciplinado pela Lei 9.962/2000. SERVIDORES TEMPORÁRIOS Contratados por tempo determinado para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico disciplinado em lei de cada unidade federativa. 2 especial a ser L u iz G u i lh e r m e M u l le r P r ad o D ir e it o A d m in i s t r a t iv o I – U N I C U R I T I B A _____________________________________________________________________________________ Exercem função pública, sem estarem…

JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO 10 2.1 CONCEITO DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO 10 2.2 HISTÓRIA DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO 11 2.3 CARACTERÍSTICAS DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO 13 2.4 JUSTIÇA X DIREITO X MORAL 14 2.4.1 Justiça 15 2.4.2 Direito 18 2.4.3 Moral 20 2.5 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO 21 2.5.1 Legitimidade e Legalidade do Direito em vigor 22 2.5.2 Processo 24 2.5.3 Estudo de caso: Tribunal de Nuremberg 25 3 ANISTIA E REPARAÇÃO 29 3.1 PROPOSTAS 29 3.1.1 Anistia 30 3.1.2…

Paulo Castro Rangel 1. Questões de método O leit-motiv e fundamento do impulso legislativo para a reforma do contencioso administrativo e, em particular, dos aspectos que concernem à organização judiciária e à tramitação processual só pode ser — e é, realmente — o princípio da tutela judicial efectiva. Este princípio consubstancia, pois, a ratio essendi das diferentes soluções aqui debatidas e propugnadas e constituirá decerto o cânon hermenêutico fundamental das alterações…