O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

Incursões preliminares A hipótese que se pretende esboçar é que somente uma nova Matriz Teórica poderá permitir a reconstrução da teoria jurídica contemporânea para a compreensão e transformação dos acontecimentos deste início de século. Esta proposta deve ser também encaminhada conjuntamente com a elaboração de uma nova cultura política, voltada a uma forma de sociedade democrática. A teoria jurídica do século XX se caracterizou, como já assinalamos anteriormente no texto Matrizes 1 2…

responsabilidade civil do Estado. Assim apresentaremos uma abordagem sucinta das várias teorias existentes, para que, ao final, possamos afirmar a imputabilidade do Estado e as possibilidades de indenização face à responsabilidade civil do Poder Público perante os danos causados pelas más condições das estradas,aos administrados. A precariedade da malha rodoviária provoca acidentes e causa prejuízos ao cidadão, situação esta vivenciada por aqueles que…

MACEIÓ/2012 CADERNO DE QUESTÕES 1. Este Caderno de Questões somente deverá ser aberto quando for autorizado pe lo Fiscal. 2. Assine neste Caderno de Questões e coloque o número do seu documento de identificação (RG, CN H etc.). 3. Antes de iniciar a prova, confira se o tipo da prova do Caderno de Questões é o mesmo da etiqueta da banca e da Folha de Respostas . 4. Ao ser autorizado o início da prova, verifique se a numeração das questões e a paginação

E assim a ressocialização tem como escopo principal o trabalho com a função precípua de amenizar os problemas da população carcerária, e auxiliar na reabilitação dos presos, bem como no convívio em sociedade, uma vez que, na atualidade, esta se caracteriza pela obtenção de lucros de maneira imediata, e em função disso incidem, principalmente, os delitos de furto, roubo, receptação e tráfico.[1] Palavras-chave: dignidade da pessoa humana, cárcere, apenado, ressocialização, execução da…

que precisa ser respondida é quanto à existência, ou não, do direito subjetivo. Se não existe, por que persiste sua utilização na prática forense? Mas, o mais importante é, se ele existe como existe? Quais as formas que toma? Quais os seus fundamentos? A doutrina tradicional o aceita. Encontramos na prática dos tribunais, até hoje, a convicção de sua existência, pela maioria dos operadores do direito. Mas, geralmente, essa convicção não é mediada pela reflexão crítica, podendo ser…

MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI E O PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES Flávio Sánchez Leão Belém-PA Março - 2011 3 Flávio Sánchez Leão O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI E O PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Penal. ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ. Centro Universitário do Estado do…

telecomunicações sob a perspectiva de seu órgão regulador e o caso da fusão entre BrT e Oi Trabalho apresentado por Bertrand Wanderer, em julho de 2011, como requisito para a conclusão da disciplina “Constituição e Iniciativa Privada”, do Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição da Universidade de Brasília, ministrada pela Drª. Ana de Oliveira Frazão. Brasília 2011 Introdução Na doutrina do Direito Econômico, a ação do Estado no domínio…

Paz Ferreira, A. A. F. D. L. Dir€ito €conómico Em que consiste o Direito Económico ? O Direito Económico consiste num sistema de disposições jurídicas, ou na disciplina que as estuda, elaboradas pelos poderes públicos, privados e de natureza mista, no âmbito de uma função normativa de enquadramento global da actividade económica, ordenando-a e regulando-a para garantir o interesse económico geral Tópicos importantes ❖ As regras de…

de ensino, em todos os níveis: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. A segunda LDB, a de 1996, criou entraves burocráticos à participação da livre iniciativa na educação superior, estabelecendo as figuras de credenciamento e recredenciamento e de reconhecimento e renovação de…

política, onde ocorre uma usurpação de poder no primeiro, e o cumprimento de uma Constituição que ampliou consideravelmente seu conteúdo relacionado ao Poder Judiciário no segundo. Inicialmente o trabalho busca explicitar conceitos e características do sistema de tripartição dos poderes, alcançando seu ápice com a obra de Montesquieu e sendo aplicado no Brasil desde a sua primeira Constituição. Traz, ainda, algumas considerações acerca das funções dos Poderes. Por fim, a explicação da…