O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

denominação dada ao fenômeno, fica evidente a intenção de transferir a uma terceira pessoa a ser responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados, bem como recolhimento dos encargos sociais. Já no âmbito público, como dito acima, a prática se difundiu a partir da edição do Decreto nº. 200/67 que assim dispôs em seu artigo 10, §7º: “Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.(...) §7º. Para melhor…

Princípio da Eficiência. 2.2. Deveres Públicos E Probidade Administrativa: Uma Perspectiva Social. 2.2.1. Poder-dever de agir. 2.2.2. Dever de eficiência 2.2.3. Dever de probidade. 2.2.4. Dever de prestar contas. 2.3. Dos atos ilegais e/ou lesivos. 2.3.1. Uso/abuso de poder. 3. Ação popular: aspectos estruturais 3.1. Conceito. 3.2. Objeto 3.3 legitimidade ativa. 3.4. Legitimidade passiva. 3.5. Fins da ação popular 3.6. Competência. 4. A visão do poder legislativo e do poder judiciário.…

recaindo na figura do abuso de autoridade. Avaliando, porém, o trabalho policial, devemos ter em conta que a investidura do “ser policial” se relaciona a uma função que alia cobrança organizacional, disciplina rigorosa e um alto risco ocupacional, que nem sempre é medido, pois as ocasiões nem sempre são favoráveis. O Estado confere ao policial o poder discricionário de atuação em sua lida, nesta conjuntura, concorrente às questões diárias da violência, pode o mesmo, numa decisão…

conforme ao ordenamento, elabora-se o conceito jurídico da validade. Uma norma será juridicamente válida, se puder ser fundamentada com base em outra norma jurídica válida. Ao elemento da eficácia social corresponde o conceito sociológico de validade, que diz respeito ao grau de observância dos comandos jurídicos, assim como ao grau de aplicação de sanções, em caso de descumprimentos dos deveres estabelecidos pelas normas jurídicas. Por sua vez, o elemento da correção material, ou…

Atualmente, em nosso ordenamento jurídico, existem 06 (seis) modalidades de licitação, quais sejam: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão e Pregão. Esse instrumento será adotado por ser o mais justo e democrático, já que existirão uma gama de interessados a contratar com o Poder Público, e este tendo o interesse de contratar com aquele que lhe ofereça a melhor proposta pelo menor preço Após, se buscará analisar individualmente as modalidades, destacando a…

como serviços de caractristicas hospitalares, o que possibilita a utilização do percentual de presunção do lucro de 12% na apuração da base de cálculo da CSLL. Destarte, temos que a presente autuação mostra-se completamente indevida, devendo portanto ser considerada improcedente por este Órgão Julgador, com base nos fundamentos a seguir evidenciados: DO DIREITO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM TELA EM VIRTUDE DA CORRETA TRIBUTAÇÃO COMO RECEITA HOSPITALAR UTILIZANDO…

( Proposição de HILDEBRANDO ACCIOLLY ): 1º Período: DA ANTIGUIDADE ATÉ O CONGRESSO DE VESTFÁLIA Até a Idade Média, não existiam os Estados. Realidades históricas: 3 Poderes que se opunham: Roma e seu Império ( Advento do Cristianismo ); Hegemonia Papal ( Reforma ); Fim do Feudalismo ( processo unificador do reino, concentração do poder no Rei ). Desenvolvimento do Comércio Marítimo e Leis e Costumes Marítimos ( Novas regras do D.I. ): 1º)- As Leis de Rhodes séc- VII 2º)- Consolato del…

existente desde o início da humanidade, que visa a proteção dos indivíduos estrangeiros perseguidos em seu território, isto com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmada em 1948, dentre outras fontes, sendo atribuição do Estado o poder de sua concessão. Para tanto,conceitua os diferentes tipos de asilo, e os situa no tempo. Ainda, apresenta os requisitos necessários para as suas concessões. Como fontes, utiliza a pesquisa bibliográfica, doutrinária e legal. É…

propriedade rural frente ao Código Florestal 50 3.2 Definição de áreas especialmente protegidas 52 3.3 Áreas de preservação permanente 53 3.3.1 Áreas de preservação permanente por imposição legal 57 3.3.2 Áreas de preservação permanente por ato do Poder Público 58 3.4 Reserva legal 62 3.5 O cômputo da reserva legal como uma maneira de adequação nas pequenas propriedades rurais 65 CONCLUSÃO 67 REFERÊNCIAS 69 ANEXO I 73 INTRODUÇÃO A proteção ambiental tem em vista os…

das obrigações profissionais, familiares e sociais." (Dumazedier, 1976, apud Oleias) A palavra lazer deriva do latim licere, ou seja, "ser lícito", "ser permitido". Poderíamos definir lazer, como uma forma de você utilizar seu tempo dedicando-se a uma atividade que você goste de fazer, o que não significa que seja sempre uma mesma atividade. Esta atividade pode ser uma entre tantas outras. No campo da educação pode-se identificar as atividades de lazer como ações integradoras dos…