O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

publicado, em versão policopiada, em 2005, este manual, destinado aos estudantes que iniciam os estudos superiores na área do Direito, foi igualmente divulgado, em 2007, nalgumas das páginas pessoais do autor. É o mesmo trabalho que volta, agora, a ser disponibilizado, em versão digital, com breves actualizações em relação a citações de normas da Constituição da República de Cabo Verde de 1992, revista em 2010. Mantendo a singeleza da escrita, intencionalmente parca em citações de…

Cinco anos se passaram e um ciclo se encerra. A fase de crescimento, de amadurecimento e de consolidação alcança seu ápice com a formatura de nossa primeira turma, com a conclusão do primeiro movimento completo do projeto pedagógico. Entendemos ser este o momento de não apenas celebrar, mas de devolver, sob a forma de publicação, o produto do trabalho intelectual, pedagógico e instrutivo desenvolvido por nossos professores durante este período. Este material servirá de guia e de…

renovada, entre aqueles que consideram o direito um simples reflexo da infra-estrutura social - por isso auto-denominados realistas - e os que, embora admitindo a influência dos fatos sobre as normas jurídicas, lhes atribuem uma certa autonomia, um certo poder de conformação da realidade sobre a qual atuam. Nomeando personagens nessa contenda, apontamos Ferdinand Lasalle como o mais expressivo representante da primeira corrente, cujas idéias fundamentais se encontram no opúsculo "O que…

econômica no mercado – e não no Estado, como no Welfare State – que caracteriza a orientação neoliberal, traz alterações substantivas e específicas aos processos de regulação social que são inaugurados só ao final do século XX. Na América Latina o impacto do modelo neoliberal não será o de “desmanche social” como aludem os críticos às alterações que provoca nas políticas sociais para prover direitos sociais do primeiro mundo. O dever social do Estado na América Latina, e…

passíveis de resolver a questão, e as organizações internacionais existentes, apontando alguns exemplos de casos concretos, a fim de evidenciar as regras gerais do direito internacional que prevalecem sobre o assunto. Isso importa porque os Estados podem ser responsabilizados internacionalmente por suas ações, quando estas infringirem suas relações com outros Estados ou com particulares. Qualquer violação de um compromisso internacional comporta a obrigação de reparação. A quantidade…

Vieira de Souza Chefe do Gabinete Militar do Governador: Cel.PM Luis Carlos Dias Martins Chefe do Estado-Maior: Cel.PM Márcio Martins Sant´ana Comandante da Academia de Polícia Militar: Cel.PM Fábio Manhães Xavier Chefe do Centro de Pesquisa e Pós-Graduação: Ten.-Cel.PM Antônio L. Bettoni da Silva Tiragem: 2.000 MINAS GERAIS. Polícia Militar de. Intervenção Policial, Verbalização e Uso de Força M663i - Belo Horizonte: Academia de Polícia Militar, 2010. 120 p. (Prática…

interesses privados Ausência de lide Interessados Sentença homologatória Desconstitui-se por ação anulatória (art. 486, CPC) 2 - A competêcia absoluta pode ser conhecida de ofício a relativa não (sumula 33, STJ) com exceção dos contratos de adesão com cláusula de eleição de foro abusiva 3 - Litisconsórcio multitudinário (multidão) poderá ser limitado de ofício pelo magistrado desde que FACULTATIVO. 4 - A denunciação da lide apenas será obrigatória nas hipóteses de evicção 5 - tutela…

AUTORA Fernanda Marinela de Sousa Santos • Especialista em Direito Público pela Universidade de São Paulo • Professora de Direito Administrativo 110 Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes LFG • Professora da Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia • Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Público no Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG. • Advogada atuante Autora dos livros: • Direito Administrativo, Editora Juspodivm • Prática Administrativa - Vol I e…

teve seu berço na Europa. Coincidência com o início da formação do Estado Moderno. O DIP teve sua fase clássica até 1918, marcada pelo direito à guerra (Dto. da Haia) e à colonização. Na fase moderna ou contemporânea passam a existir limitações ao poder soberano dos Estados, além da regulação do uso da força, vedação da colonização e surgimento do direito da guerra (Dto. de Genebra). Nesta fase também se proliferam as Organizações Internacionais e ocorre a especialização do DIP em ramos…

ALINE LÍCIA KLEIN OS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Grau de Mestre, no Curso de Pós-Graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Marçal Justen Filho CURITIBA 2005 ALINE LÍCIA KLEIN OS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Grau de Mestre, no Curso de PósGraduação em Direito,…