O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

razão, pois os homens não são meras fórmulas matemáticas ou um programa de computador, mas no Direito natural clássico, o mesmo que teve sua doutrina delineada por Aristóteles, que permite sua evolução, contudo possui como imutável sua referência ao ser humano. É nesse sentido que, para a correta interpretação dos textos jurídicos, deve-se encontrar no outro o que há em nós mesmos, passível de fazer respeitar as individualidades, entendido como uma identificação, em que o outro não é…

FIGUEIREDO MOREIRA NETO, Rio de Janeiro, Editora RENOVAR, 2003, p. 43 e seguintes. “mínimo” e o “máximo”, quiçá tendendo para o “necessário”, continua sendo para nós, a dúvida shakespeareana, como a batizou então LORENZO RETORTILLO, do “ser ou no ser”. O certo é que esta declaração da União Européia, como as que se sucederam, inclui fundamentalmente o compromisso de assegurar prestações estatais diversas, independentemente do nomen juris que se adote – “serviço público” ou…

publicado, em versão policopiada, em 2005, este manual, destinado aos estudantes que iniciam os estudos superiores na área do Direito, foi igualmente divulgado, em 2007, nalgumas das páginas pessoais do autor. É o mesmo trabalho que volta, agora, a ser disponibilizado, em versão digital, com breves actualizações em relação a citações de normas da Constituição da República de Cabo Verde de 1992, revista em 2010. Mantendo a singeleza da escrita, intencionalmente parca em citações de…

vem à tona: que tipos de instrumentos legais podem ser utilizados, de forma eficiente, para reconstruir as demandas domésticas afetadas pela crise, propiciando a implementação de políticas anticíclicas?2 Este estudo coloca-se no eco de tal questionamento, direcionando-se para o viés da tributação. Pretende-se analisar a função das normas tributárias indutoras3 no contexto da crise internacional, identificando em que medida incentivos fiscais podem ser empregados para promover o…

administrativo (desapropriação indireta) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido urgente de tutela antecipada contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se à Av. Liberdade, nº 113 e contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se à Av. São Luis, nº 000000, 4º andar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…

preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes. O artigo 147…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE O PERDÃO JUDICIAL NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Por: Maren Castro Winter Orientador Prof. Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE O PERDÃO JUDICIAL NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Apresentação Candido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Direito e Processo Penal Por: .

não são institutos idênticos. Diz-se do "direito constitucional processual" uma condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo. Compreende a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização do Poder Judiciário e do processo e também a jurisdição constitucional. Entende-se por tutela dos princípios fundamentais da organização judiciária, as normas constitucionais que dizem respeito aos órgão de jurisdição (juízes e tribunais), suas…

.................................................................48 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................... 518 1 - INTRODUÇÃO Gira a controvérsia desse lavor ora concretizado, como pode ser verificado em seguida, sobre a possibilidade de as praças e ruas de loteamentos, embora classificados como bens públicos municipais, poderem ter, por lei, autorizada a concessão de uso aos moradores. Com efeito, com a proliferação dessa nova

Documentação - FACE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO – PPGA Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Legislativa RAUF DE ANDRADE MENDONÇA PODER DE POLÍCIA NO SENADO FEDERAL Brasília - DF 2005 RAUF DE ANDRADE MENDONÇA PODER DE POLÍCIA NO SENADO FEDERAL Trabalho monográfico apresentado como requisito para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Legislativa. Programa de Pós-Graduação em…