O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

colectiva da realização de justiça. Esta função desempenhada pelos Tribunais, satisfaz inegavelmente uma necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional, fora da esfera da própria Administração Pública: pertencer ao poder judicial Quanto às demais necessidades colectivas, encontradas na esfera administrativa e dão origem ao conjunto, vasto e complexo, de actividades e organismos a que se costuma chamar Administração Pública. 2. Os vários…

reconhecimento do concubinato e a união estável como entidade familiar 5 1.3.2. A igualdade dos filhos 7 1.3.3. A igualdade dos cônjuges 9 Capítulo 2 PODER FAMILIAR 2.1. PODER FAMILIAR 12 2.2. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR 15 2.2.1. Extinção do poder familiar 17 2.2.2. Perda do poder familiar 18 2.2.3. Suspensão do poder familiar 21 2.3. INSTITUTO DA GUARDA 22 2.3.1. Tipos de guarda 26 2.3.2. Cisão da guarda 28 Capítulo 3 GUARDA COMPARTILHADA 3.1. INSTITUTO DA GUARDA

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA FABÍOLA FALCÃO DA CUNHA PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO: ANÁLISE DO INSTITUTO COM ÊNFASE EM SUAS VANTAGENS JOÃO PESSOA/PB 2008 FABÍOLA FALCÃO DA CUNHA PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO: ANÁLISE DO INSTITUTO COM ÊNFASE EM SUAS VANTAGENS Monografia apresentada

Nicz CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO AMÉLIA DO CARMO SAMPAIO ROSSI NEOCONSTITUCIONALISMO E A SUPERAÇÃO DA PERSPECTIVA POSITIVISTA DO DIREITO Tese aprovada como requisito parcial à obtenção do grau de Doutor em Direito no programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, pela seguinte banca examinadora:. Orientador: Prof. Dr. Alvacir Alfredo Nicz Universidade Federal do Paraná - UFPR Prof. Dr. Prof. Dr. …

A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO COMO FUNDAMENTO PARA FORTALECIMENTO DO PODER NACIONAL Gustavo David Gonçalves[1] RESUMO: Criminalidade e violência, principalmente no trânsito, são assuntos que estão na pauta principal dos brasileiros. Os danos e as vítimas destes, além das dores emocionais ocasionam extraordinário gasto na área de saúde e em todo aparato de defesa social. As Polícias Militares, que possuem competência para atuação preventiva e para repressão imediata, relegam a segundo plano a

Lei n° 8.982/95. O licenciamento é um regime especial que não segue a regra geral, vinculando-se ao poder discricionário do Estado pela necessidade da licença específica municipal. É facultado ao proprietário do solo ou quem dele tiver expressa autorização, para obter consentimento para aproveitamento econômico de certas substâncias minerais, adstrito a uma área máxima de 50 hectares. Podem ser aproveitados por este regime, areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na…

DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA – PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO ATIVISMO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL JOÃO BATISTA DA CUNHA OCAMPO MORÉ Itajaí-SC 2013 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA,…

“(...) mas o homem feliz, como homem que é, também necessita de prosperidade exterior, porquanto a nossa natureza não basta a si mesma para os fins de contem- plação: nosso corpo também precisa gozar saúde, de ser alimentando e cuidado. Não se pense, todavia, que o homem para ser feliz necessite de muitas ou de grandes coisas. (...) a autosuficiência e a ação não implicam em excesso, e podemos praticar atos nobres sem sermos donos da terra e do mar”. Aristóteles Prezados…

consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a…

rei e a do povo. Como se o poder soberano não visse, nessa emulação de atrocidades, um desafio que ele mesmo lança e que poderá ser aceito um dia: acostumado a “ver correr sangue”, o povo aprende rápido que “só pode se vingar com sangue”.5 Nessas cerimônias que são objeto de tantas investidas adversas, percebem-se o choque e a desproporção entre a justiça armada e a cólera do povo ameaçado. Nessa relação Joseph de Maistre reconhecerá um dos mecanismos fundamentais do poder absoluto: o…