O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

em mim durante este trabalho. RESUMO O presente trabalho analisa o conceito de propriedade produtiva rural, elemento concernente aos critérios de auferimento da produtividade utilizados pelo órgão estatal (INCRA), representante dos poderes conferidos à União, para que haja a possibilidade de processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Ressalta-se a íntima relação da ordem econômica com o aspecto social a que a…

Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 26, p. 168-185, 1999. 38. Agências executivas, agências reguladoras e organizações sociais. Boletim de Direito Municipal, São Paulo: NDJ, nº 12, p. 745-767, dez. 2000. 39. Atos administrativos. Elementos. Poder discricionário face ao princípio da legalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo: NDJ, nº 11, p. 669-691, 2000. 40. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 a 28). In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCI­MENTO,…

minimizar a crise atual. Desta forma, o trabalho pretende apresentar um panorama do adolescente e o ato infracional. Expõe fundamentos teóricos do ponto de vista jurídico, psicológico e fisiológico acerca da adolescência, pois a adolescência caracteriza-se por ser um processo do desenvolvimento marcado períodos de bastantes contradições, sendo de grande confusão para o adolescente já que as transformações do adolescente nesse período são marcantes. Discorre ainda, sobre o ato…

0 Universidade de Brasília - UnB Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciências da Informação e Documentação - FACE Programa de Pós-Graduação em Administração FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA VALDECI DA SILVA REIS A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI Nº 8.112/90: PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO OU PUNITIVO? Brasília (DF) 2007 1 FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA VALDECI DA SILVA REIS A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI Nº 8.112/90: PROCEDIMENTO

ordenamento jurídico brasileiro (i) é reconhecido como um direito econômico-social fundamental; (ii) assume a estrutura de um princípio no texto constitucional de 1988, ou seja, apresenta-se como um mandamento de otimização que impõe direitos e deveres prima facie, exigindo, assim, a sua realização segundo as possibilidades fáticas e jurídicas previstas em cada caso concreto, nos moldes da teoria sobre regras e princípios desenvolvida por Robert Alexy; (iii) a sua análise pode se…

conflitar com a NG federal). Os municípios também legislam em Direito Econômico naquilo que constituir interesse local, desde que não invada qualquer competência exclusiva da União ou dos Estados. *Fontes: A fonte principal e primária é a CF. Por ser dirigente no capítulo de Direito Econômico, a CF exige regulamentação legal daquilo que determina e nesse sentido como a lei regulamentadora integrará o comando constitucional, a lei também será fonte primária. Como fontes secundárias…

Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de investigação na esfera civil; 3.4. Instauração do inquérito civil; 3.5. Competência funcional e territorial para instaurar o inquérito; 3.6. Controle da instauração do inquérito; 3.7. Poderes investigatórios no curso do inquérito civil; 3.8. Observância do…

humana, se alguma distinção pode ser feita será referente à origem ou à positivação. 1.1. DIREITOS HUMANOS A referência a direitos humanos tem origem norte-americana e, em essência, diz respeito aos direitos que pertencem às pessoas humanas, independentemente do tempo e do espaço. Seriam direitos invariáveis no tempo e no espaço e por isso, ainda que não declarados, são sempre inatos aos seres humanos. No texto constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas…

administrativos 3ª  os contratos administrativos são espécie do gênero contrato, celebrado sob regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum 2. CRITÉRIOS DISTINTIVOS: . subjetivo ( poder público) . quanto ao objeto (atividade pública) . finalidade . procedimento . cláusulas exorbitantes (assegurar a supremacia da Administração) Características básicas presentes em qualquer tipo de contrato (público ou…

existe entre Nação e Estado. A Nação é uma entidade de direito natural. O Estado, ao revés, é um fenômeno jurídico; é obra do homem, portanto, contingente e falível. Sua estrutura pode desintegrar-se num momento, desaparecer e reaparecer. Tal como um ser vivo – disse Montaigne – o Estado nasce, floresce e morre. Essa interpretação mística do fenômeno estatal, desenvolvida por Hegel, Schelling, Krause e outros corifeus da chamada escola orgânica, fundada, aliás, na filosofia platônica,…