Direito

A filosofia hermenêutica de Hans-Georg
Gadamer e as escolhas orçamentárias de políticas públicas

Resumo O trabalho visa analisar o exercício do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades públicas ínsitas na Constituição Federal de 1988 por meio da escolha regrada constitucionalmente e no nível orçamentário, identificando opções políticas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federação.
Para tanto, utiliza como marco metodológico a ontologia da compreensão de
Hans-Georg Gadamer. As consequências dessa análise são variadas, sendo ineludível a assunção teórica e pragmática de que a compreensão do sentido dos textos constitucionais se dá por meio da fusão horizôntica entre tradição e destaque (consciência da história efeitual), com especial proeminência do estágio de aplicação da interpretação. Esse estágio, a ser transpassado pelo administrador e pelo jurista que estiver diante das escolhas orçamentárias realizadas por aquele, é essencial para os devidos planejamento e consecução das políticas públicas.
Ademais, é feita a comparação entre a relatividade das interpretações (Gadamer) e a relatividade dos direitos constitucionais (Robert Alexy), com importantes consequências no âmbito das escolhas orçamentárias. A perspectiva inédita deste trabalho, pois, revela-se fulcral para fundamentar tanto a determinação pelo
Judiciário de imprescindíveis tarefas estatais quanto o controle social dos gastos públicos, lastreados no respeito à Lei do Orçamento.
Palavras-chave: Hermenêutica filosófica. Interpretação jurídica. Escolhas orçamentárias. Políticas Públicas. Orçamento Público.

1 Introdução
O trabalho de Hans-Georg Gadamer, importante hermeneuta do séc. XX, foi contribuição de grande valia para a filosofia e a hermenêutica contemporâneas, pelo que desenvolveu em relação aos aspectos da fenomenologia de Husserl e principalmente da de Heide1

Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia – UFBa.