O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

74) Da Segurança Pública Disposições Gerais (arts. 75 a 78) Da Polícia Civil (arts. 79 a 81) Da Polícia Militar (arts. 82 a 85) Do Corpo de Bombeiros Militar (arts. 86 a 87) Da Polícia Técnico-Científica (arts. 88 a 90) Da Organização dos Poderes do Estado Do Poder Legislativo Da Assembleia Legislativa (arts. 91 a 93) Das Atribuições da Assembleia Legislativa (arts. 94 a 95) Dos Direitos e Deveres dos Deputados (arts. 96 a 99) Das Reuniões (art. 100) Das Comissões (art. 101) Do Processo…

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ÍNDICE TÍTULO I - DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. TÍTULO II - DO PODER MUNICIPAL E DE SUA ORGANIZAÇÃO SUPERIOR CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO. Seção I - Da Câmara Municipal. Subseção I - Disposições Gerais Subseção II - Dos Vereadores Subseção III - Da Mesa da Câmara Subseção IV - Das Comissões. Subseção V - Das Sessões Ordinárias. Subseção…

Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento …

Fayol (1841-1925), outro grande da administração, também engenheiro, veio a desenvolver a chamada Escola Clássica da Administração, preocupado em aumentar a eficiência da empresa por meio de sua organização e da aplicação de princípios gerais da administração. Preocupava-se principalmente com a estrutura organizacional da empresa, com a departamentalização e com o processo administrativo. Recentemente, a Escola Clássica reapareceu com Peter Drucker e a chamada Escola Neoclássica,…

José Carlos Fortes Rocha Advogado, Contador e Matemático. Mestre em Administração de Empresas (UECE) - Área de concentração: Estratégia e Competividade Empresarial. Pós-Graduações em Direito Empresarial (PUC/SP); em Administração Financeira (UNIFOR); e em Matemática Aplicada (UNIFOR. Mais de 30 anos de Magistério Superior nas áreas Jurídica, Contábil e Matemática (UNIFOR e UECE). Autor de livros nas áreas Jurídica, Contábil e Matemática Financeira. Participação ativa em Entidades de Classe

movida e impulsionada pelo comércio. As empresas são praticamente a mola do mundo e isso faz com que sua importância seja cada dia maior, e para que as empresas funcionem de forma harmoniosa é necessário que sigam leis e normas. Veremos a seguir que as empresas na atualidade não visam apenas o lucro, mas que se preocupam com o futuro do planeta e da sociedade como um todo, fazendo seu papel social. Direito Comercial e Empresarial, Empresa e o Empresário É o ramo do…

civil. O inverso também pode ocorrer, sendo classificadas como sociedades comerciais algumas prestadoras de serviços, como ocorre com as empresas de construção civil. Outra diferenciação é que toda Sociedade Anônima, não importando o seu objeto, sempre é caracterizada como sociedade mercantil. Acrescente-se, ainda, que há uma diferença formal entre estes dois tipos de sociedades no tocante ao registro público em que os respectivos atos constitutivos são arquivados. As sociedades…

a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III – retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV – distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma…

Distrito Federal têm autonomia PAF (Política, Administrativa e Financeira). Essa autonomia é própria da FEDERAÇÃO, que é a descentralização do poder. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (VOTO) ou diretamente, nos termos desta Constituição. Costuma-se distinguir titularidade do poder de exercício do poder. O titular do poder sempre será o povo. Agora, o exercício pode ser dar diretamente ou indiretamente (por meio dos representantes).…

vida, incumbindo a todos, e não somente ao Estado, a sua preservação, conservação e manutenção; Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Fundamental observar que segundo o entendimento de alguns doutrinadores, o meio ambiente do trabalho se enquadra em uma categoria específica, a qual