O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

DE SOUZA SANTOS 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades…

Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades…

do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo (D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da Republica, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado. Gabarito: “A" De acordo com o art. 126 da Lei 8.112/90, a absolvição criminal por falta de provas não reintegra o servidor público; “B e C” as instâncias administrativa e penal são independentes, a princípio; “D” De acordo com o art. 141, I, da Lei 8.112/90, realmente a…

PODER LEGISLATIVO1 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 1.1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil,…

ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) Art. 9º-A. (revogação). § 1o A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012) §1º Revogação. § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de…

concórdia, ignoram o problema e, a pretexto de paz, abandonam a luta e alistam-se, inconscientemente, nas fileiras da corrupção. Os corruptos também se unem para desqualificar as ações e as pessoas que denunciam a corrupção. Podem formar uma rede com poder e força de intimidação suficiente para aniquilar seus contestadores, mas esse é o cenário de toda evolução que ocorreu na humanidade para chegar onde estamos hoje. Os corruptos são, basicamente, seres que desejam viver uma vida…

Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento …

Caderno de Questões somente deverá ser aberto quando for autorizado pe lo Fiscal. 2. Assine neste Caderno de Questões e coloque o número do seu documento de identificação (RG, CN H etc.). 3. Antes de iniciar a prova, confira se o tipo da prova do Caderno de Questões é o mesmo da etiqueta da banca e da Folha de Respostas . 4. Ao ser autorizado o início da prova, verifique se a numeração das questões e a paginação estão correta s. Verifique também…

propriedade, ao segredo, etc. Segundo a doutrina ela tem honra objetiva, pois tem patrimônio, reputação, bom nome, etc. Assim, no campo do Direito Civil, a pessoa jurídica pode ser vítima e sofrer danos morais, tendo, inclusive, direito de acionar o Poder Judiciário para exigir reparação desses danos. Trata-se da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Existem diversas teorias que tentam identificar a natureza da personalidade da Pessoa Jurídica. A corrente majoritária tem…

a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma…