direito administrativo

Direito Administrativo 1 – Deveres e Poderes da Administração Pública 1.1- Considerações Gerais A ordem jurídica, ao estabelecer os fundamentos de atuação da Administração Pública, fixa-lhe uma série de deveres e poderes, necessários e suficientes para a consecução dos interesses da comunidade. 1.2 – Deveres da Administração Pública São exigências impostas pela ordem jurídica ao agentes públicos, imprescindíveis ao bom atendimento do interesse público. a) Dever de Agir; b) Dever de Juridicidade; c) Dever de Probidade; d) Dever de Eficiência; e) Dever de Prestação de Contas. 1.3 – Deveres da Administração Pública a) Dever de Agir: É a obrigação de a Administração atuar, sempre que a ordem jurídica lhe impõe uma providência ou ela se mostre em face das circunstâncias administrativas. b) Dever de Juridicidade: É aquele que impõe a Administração Pública somente agir nos termos da ordem jurídica, de modo a compatibilizar as suas atividades com a Constituição, as leis e as normas administrativas. c) Dever de Probidade: É o dever que decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa, segundo o qual a Administração Pública deve agir com ética, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé. d) Dever de Eficiência: É aquele que impõe uma atividade administrativa eficiente, para satisfazer, co rapidez e plenitude, os interesses da coletividade. e) Dever de Prestação de Contas: É a obrigação que

que a Administração atue de forma mais livre, com possibilidade de tomada de mais de uma decisão. *PODERES PODERES ADMINISTRATIVOS* ADMINISTRATIVOS 1. CONCEITO: Competência - Conjunto de medidas, meios ou instrumentos dos quais ais se valem os sujeitos da Administração Pública como necessários ao desempenho de suas próprias atividades administrativas. Finalidade Forma Motivo Objeto - São Poderes Instrumentais utilizados ados como meios para satisfação…

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…

ADMINISTRATIVO poderes da administração Vício no exercício dos poderes administrativos: Metáfora da ilegalidade. A administração pública deve agir conforme a legalidade. a) insuficiência de poder: Ilegalidade por omissão, a administração não exerce o poder a qual está obrigado. Embora a palavra poder traduz a ideia de faculdade, o poder da administração é um poder dever de agir. Se administração não exerce o poder-dever ela age em ilegalidade. Ex: o chefe de repartição vai a…

imperatividade II – Caducidade III – Desapropriação IV – Clausula Exorbitante V – Poder de Polícia Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público É o principio que vai impor os limites do administrador. Exerce função pública, age em nome do povo. Tem que sempre escolher o melhor para o público. Exemplos: - Licitação que é um instituto que consagra a ideia da indisponibilidade do interesse público. - Concurso Público, que é feito para não dispor do interesse público.…

abordarei sobre o poder administrativo desta feita começo por dizer que Os poderes da Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. PODERES ADMINISTRATIVO Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para…

7655Direito administrativo I – Giovana Izidoro Manual de direito administrativo Jose dos santos carvalho Filho; 1ª aula. Administração publica Administração Publica Direta: É realizada pelos entes federados abaixo: União São Pessoas Políticas Estados Distrito Federal Municípios O que caracteriza uma pessoa política? Pessoas jurídicas de direito publico interno que integra a federação, possui autonomia administrativa, financeira e…

SLIDE da aula do dia 31/08/2012. PODERES ADMINISTRATIVOS ou PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos. São instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas, são poderes instrumentais para a defesa do interesse público. PODER-DEVER Poderes para a Administração correspondem a deveres. Há inteira subordinação da Administração do poder em relação ao dever. O exercício é sempre…

1. PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO: É a ideia de que o interesse público é supremo em face do interesse do particular. Ou seja, em havendo necessidade, o Estado restringe os direitos individuais para garantir os interesses coletivos, porque esse interesse coletivo é supremo, é superior em face dos interesses dos particulares. i. Exceção: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – o agente não pode abrir mão do…