O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

Existe inconstitucionalidade formal e material. - CAUSA DO VÍCIO: Inconstitucionalidade por Ação (positiva) – no momento do projeto de lei agiu de forma inconstitucional. Inconstitucionalidade por Omissão (negativa) – forma negativa, omissão do dever de legislar. Deixa de realizar uma ação. Art. 12H, §1º, lei 9.868/99. - MOMENTO DA EDIÇÃO DAS NORMAS: Inconstitucional Originária: posterior à CF. Inconstitucional Superveniente: norma é criada antes da CF ou ocorreu uma mutação…

PARA DIFERENCIAR PODER DE POLICIA DE PODER DISCIPLINAR, AQUELE TEM UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO GERAL RJG ( OU SEJA PARA TODA A SOCIEDADE), JÁ PARA PODER DISCIPLINAR, EXISTE UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ESPECIAL(RSE)( OU SEJA, TEM QUE SER SERVIDOR PUBLICO OU EMPREGADO PUBLICO OU MANTER UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EX: LICITAÇÃO). >PODER DE POLICIA: O PODER DE POLICIA LIMITA A LIBERDADE E A PROPRIEDADE DO INDIVÍDUO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PRIVADO. O PODER DE…

Representação: Os agentes como representantes do Estado. Crítica: considerando a possibilidade do estado de se fazer representar, estaria entendendo que o estado seria uma pessoa incapaz. Além disso o fato de que o representante do estado agisse além dos poderes delegados, não haveria a possibilidade de se imputar responsabilidade ao Estado. Teoria de Otto Gierk: Criou a teoria dos órgãos segundo a qual, a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõe, sendo…

Prerrogativas do estado em busca do interesse coletivo. Indisponibilidade do interesse público, é limitação para evitar que ele abra mão dos interesses públicos (ex: licitação). Poderes -Poder normativo: poder que a administração tem para edição de normas gerais e abstratas, submissas a lei. Editado para facilitar o entendimento da Lei. Ex: regulamento (decreto) – ato privativo do chefe do executivo, divididos pela doutrina internacional em: -regulamentos executivos: editado para…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – USO E ABUSO DE PODER Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. Celso Antônio Bandeira de Mello adverte que tais prerrogativas não podem de…

regular, controlar e para orientar o poder executivo? R: Não e possível falar isso, por que essa função administrativa pode ser usada para qualquer um dos poderes. Conceito E um conjunto harmônico de princípios jurídicos, que regem os órgãos os agentes e as atividades administrativas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelos estado. Funções típicas e atípicas O Brasil está estruturado sobre três poderes, exercendo funções e…

PODERES ADMINISTRATIVOS O Executivo é quem preferencialmente atua na área administrativa. A Administração Pública é dotada de determinados poderes para que alguém possa fazer o que nos não podemos, ou seja, são instrumentos colocados à disposição da Administração para que ela desenvolva atividades objetivando os interesses estatais previstos na CF, cuja finalidade é o bem comum. O Executivo é essencialmente a Administração Pública, embora o Judiciário e o Legislativo existam…

atuação da Administração Pública (OdeteMedauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais,pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : ³ Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos…

Direito Administrativo I – José Carlos REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É o conjunto de regras e princípios que são regidos pelo direito público e se aplicam aos órgãos, entidades e agentes que compõem a Administração Pública em correlação lógica, com coerência e unidade. REGRAS: são as obrigações de conduta, isto é, as obrigações de fazer ou não fazer impostas por entes competentes. PRINCÍPIOS: são ideias básicas, valores, parâmetros de conduta que colaboram

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART 37 CF Administração pública no brasil é definida em 2 segmentos: art 37 a 41 da CF e Decreto Lei 200/67. É um rol taxativo! Composto por 8 entes do Estado (4 da Adm Direta e 4 da Adm Indireta). Compõem a Administração Pública FORMAL do Estado. Tem-se as pessoas jurídicas: 1) POLÍTICAS: ente político, entidade política. Compõem a Administração Direta. 2) ADMINISTRATIVAS: são entes administrativos. Compõem a administração Indireta.…