O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

que não foi reconhecida a especialidade dos vínculos empregatícios mantidos com a construtora Teto Abaixo Ltda. de 15/01/1990 a 15/05/1993 e de 28/12/1998 a 28/02/2003. Bradou, ainda, pelo reconhecimento do contrato de trabalho mantido com a empresa Supermercado Dextra S/A no período que se estendeu de 05/07/1985 a 05/11/1988, o que lhe daria o direito à aposentação almejada. Requereu, inclusive em sede de antecipação de tutela, a implantação do benefício e o pagamento das parcelas…

.......................................................... 8 I. Poderes Administrativos......................................................................................................................................................... 8 • Poder Vinculado................................................................................................................................................................. 8 • Poder Discricionário .................................................

.........................................................8 I. Poderes Administrativos .....................................................................................................................................................8 • Poder Vinculado ............................................................................................................................................................8 • Poder Discricionário ..................................................

representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O…

EMENTA Sistema Financeiro Nacional – Noções. Juros Simples – Capitalização Simples. Juros Compostos – Capitalização composta. Taxa de Juros aparente e real. Correção monetária. Fundamentos básicos da analise de investimentos. Fluxo financeiro na empresa; valoração de ativos. Função do planejamento de curto e longo prazo. Princípios da aplicação de capital. Métodos de avaliação de investimentos. Fluxo de caixa relevante. Custo de capital próprio e de terceiros. Fontes de financiamento de…

POLÍTICA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E COMBATE AOS CARTÉIS NO BRASIL A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, conhecida como Lei de Defesa da Concorrência. Todos – pessoas físicas, empresas públicas e privadas, associações de classe e sindicatos, independentemente do setor de atuação – estão sujeitos aos dispositivos dessa lei. A aplicação da Lei de Defesa da Concorrência, no âmbito administrativo, é realizada por três

Questionário de Administrativo 1) Quais as consequências que a sociedade absolutista adquiriu com a formação do Estado Democrático de Direito? Tripartição dos poderes em legislativo, executivo e judiciário (todos os poderes são absolutamente autônomos e harmônicos entre si); Lei; Garantia dos direitos individuais. 2) Quais as fontes do direito administrativo? Lei, Doutrina, Jurisprudência, analogia (na falta de lei específica). 3) Quais são os sistemas de controle…

................................................. 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta…

adequada capacitação de pessoal; X - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público, a descentralização e a valorização dos servidores públicos. Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história, em conformidade aos Anexos I, II e III. §…

22 8. Dissolução da Sociedade 24 9. Conclusão 25 Bibliografia 26 RESUMO O presente estudo trata dos aspectos gerais relacionados ao tipo societário previsto no código civil brasileiro, no livro II do direito de empresa, nos artigos compreendidos entre os artigos 1052 e 1087, que é a Sociedade Limitada. Dando ao leitor noções sobre características, como se dá a sua constituição, como forma o seu capital social, como deve