O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

Direito Constitucional 2 Organização dos Poderes Introdução: A “separação dos poderes” foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles em sua obra “Política”. O pensador já descrevia a existência de três funções distintas, mas exercidas por uma única pessoa. Os pensadores do iluminismo, tais como John Locke e Montesquieu, incomodados com o impedimento do desenvolvimento econômico e com a concentração das funções nas mãos do Estado, começaram a pensar em um Estado diferente.

inclusões e exclusões realizadas por determinações das normas tributárias, atendimento a fiscalizações, alterações da legislação, autuações e processos administrativos e judiciais, quanto custam os recursos que se dedicam a essas atividades nas empresas? Trata-se de tema relevante que, surpreendentemente, vem sendo estudado há pouco tempo no mundo e sobre o qual não há pesquisas no Brasil. Em nosso País, até a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o administrador público…

direta ou indiretamente, sua origem em um processo legislativo. Estão enquadrados nessa modalidade as Leis, Medidas Provisórias, Decretos-Lei e Decretos. Lei – É um Ato Normativo originado a partir de um texto chamado “Projeto de Lei” e que tramita no Poder Legislativo. Possuem competência para editar Leis: a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, todos sob o manto da Constituição Federal. Lei Federal – O Projeto de Lei tramita no Congresso Federal, devendo ser aprovado…

obtenção do título de Gestor em Tecnologia da Informação Caixa Econômica Federal – GILIE/SL São Luis 2009 SUMÁRIO 1. Aluno 4 2. Organização 4 3. Período 4 4. Referencia 4 4.1 Organização 5 4.2 Área da Empresa: Gestão de Pessoa 14 4.3 Conclusão 15 5. ANEXOS 17 5.1 Anexo I – Meteria sobre os 2 anos universidade caixa 17 5.2 Anexo I – Meteria sobre plano de cargos e salários 18 6. Horas Estagiadas 19 Relatório de Estágio:…

difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra…

) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. Comentário: …

a sociedade, desde os anos 70, em decorrência do processo de dependência do transporte motorizado em especial dos automóveis e motocicletas para a mobilidade humana e de mercadorias (VASCONCELLOS, 2005, p.81). Graça a evolução da economia e do poder aquisitivo da população a partir dos anos 90, aliada as facilidades de crédito, possibilitou a aquisição de um modo de transporte motorizado por uma significativa parcela da população. A aquisição de um veículo para o transporte…

Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento …

orçamentárias ...). • Definir qual a melhor forma, o melhor caminho, para o atingir os objetivos ou resultados definidos (CAPÍTULO II DO PRAZO E DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO). • Tomar no presente decisões que afetem o futuro, para reduzir sua incerteza TIPOS DE PLANEJAMENTO • Planejamento Estratégico • Planejamento Tático • Planejamento Operacional Gestão Estratégica Conjunto de compromissos, decisões e ações necessários para que a prganização obtenha vantagem competitiva e retorno…

(FIGUEIREDO, Lúcia Valle.Curso de direito administrativo. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. 3 – Organização Política Administrativa da República Federação. União. Estados. Municípios, e Distrito Federal. Repartição de Competências. Poder Executivo. Poder Legislativo e Poder Judiciário. (José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, São Paulo: Editora Malheiros). (Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Junior, Curso de Direito Constitucional, Editora…