O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

Constitucional Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura Hierarquia das Normas Jurídicas Conceitos de Estado e Nação Evolução Constitucional no Brasil Sistema Tributário Nacional Princípios Gerais da Administração Pública Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Finanças Públicas Direitos e Garantias Fundamentais Ordem Econômica e Financeira Ordem Social AUTOR: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO - professoramorim.com.br pag. 02 pag. 02 pag. 09 pag. 21…

meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural. Art. 5º As atividades econômicas de que trata o artigo anterior serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. SEÇÃO II Das Definições Técnicas Art. 6º Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Petróleo:…

representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O…

DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS LEI Nº 6514 DE 22/12/77 PORTARIA Nº 3214 DE 08/06/78 ANO BASE AGOSTO DE 2011/2012 NOME DA EMPRESA SESMT (SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO) Índice: Nº Descrição Página(s) 01 Identificação da Empresa 02 Identificação e Responsáveis Técnicos pela elaboração do PPRA 03 Responsáveis pela implantação do PPRA 04 Período e…

próprios”, “venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e controladas”, “empresas públicas transfederativas”, entre tantas outras novidades recentes que envolvem o Direito Administrativo. A privilegiada circunstância de dar aulas ininterruptamente na Rede de Ensino LFG, tanto para as turmas de OAB e concursos…

negociação das ações integralizadas, ressalvadas as hipóteses de acordos de acionistas. Ao contrário, nas sociedades de pessoas a regra é a exigência de concordância dos sócios para alienação de partes sociais (a identidade pessoal do sócio é relevante). Tipo especial de Sociedade Anônima é a denominada "de economia mista": "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei, para exploração de atividade econômica, sob a forma de forma de sociedade anônima,…

TEORIA GERAL DA EMPRESA INTRODUÇÃO 1. Esboço histórico Mesmo na Antiguidade, como não poderia deixar de ser, já existiam instituto pertinentes ao Direito Comercial, como o empréstimo a juros e os contratos de sociedade, de depósito e de comissão no Código de Hammurabi, ou o empréstimo a risco (nauticum fooenus) na Grécia antiga, ou a avaria grossa da Lex Rhodia de jactu, dos romanos. Como sistema, porém, a formação e o florescimento do Direito Comercial só ocorreram na Idade…

225, § 1º, incisos I, II, IV, V e VII da Constituição Federal, in verbis: "§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; Meio ambiente natural (ou físico) III - definir, em…

sinônimo de companhias. De acordo com os princípios do Código, essas sociedades eram designadas pelo objeto ou empresa a que se destinavam, não possuindo firma social. Eram administradas por mandatários revogáveis sócios ou não, e só podiam constituir-se por tempo determinado. Pra a sua constituição, necessitavam da autorização do governo, sendo que esta autorização dependia da aprovação do poder legislativo quando a sociedade tinha que gozar algum privilegio. Poderiam ser provadas por…

contextuais e culturais associados ao desenvolvimento têm sido considerados nas abordagens teóricas que fundamentam a pesquisa atual sobre a adolescência? 2 Quais são as características da adolescência e suas implicações para a prática educativa? 3 Quais tipos de conflitos são vivenciados na adolescência e quais os desafios do educador no trabalho com eles? A Psicologia e o Jovem Nas abordagens teóricas que fundamentam a pesquisa atual sobre a adolescência, entende-se que a…