O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

privacidade e à inviolabilidade de correspondência e o vínculo destes, com o correio eletrônico. No segundo capítulo foi desenvolvido as justificativas do empregador para o monitoramento do correio eletrônico do empregado entre elas é analisado o poder diretivo do empregador, direito propriedade e por fim a prova obtida com o monitoramento para fundamentar a justa causa. Por fim, no terceiro capítulo avaliamos a colisão de Direitos Fundamentais e a forma de solução através do…

constituir a Eireli: 100 SM. Integralizado já no momento da constituição. Pessoa física só pode ter uma Eireli. Quem administra a atividade: dono da empresa (titular) ou terceiro (contratado para ser administrador). O valor de 100 SM, pode ser composto por dinheiro ou bens. Quando for composto por bens, é necessário avaliação. O titular da empresa é responsável por essa avaliação por 05 anos. Pode surgir de forma originária (já constitui na forma de Eireli) ou na forma de uma…

pelos poderes legislativos, sejam eles o federal, os estaduais, o distrital ou os municipais, do Estado brasileiro. - Leis delegadas: possuem a mesma força hierárquica da lei ordinária. Se distinguem por seu processo de criação (são elaboradas pelo Presidente da República). - No campo tributário as leis delegadas não vêm sendo utilizadas, pois a Constituição vigente criou as medidas provisórias, mais simples, com a mesma força hierárquica, embora também com as mesmas limitações. -…

a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma…

arrecadação e fiscalização dos tributos. c) A obrigação acessória não se converte em obrigação principal, pois o seu fato gerador é qualquer situação que imponha a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal, nos termos do CTN. d) A mesma situação fática pode ser fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória, ambas definidas na legislação tributária. e) A obrigação principal surge com o fato gerador e tem por…

solo e o ar; ou a criação de depósitos clandestinos; Composição: Um pneu é composto com diferentes materiais tais como: estrutura em aço, náilon, fibra de aramide, rayon, fibra de vidro/poliéster; borracha natural e sintética, além de diversos tipos de polímeros; reforçados químicos como carbono preto, sílica e resinas; antidegradantes (ceras de parafina antioxidantes e inibidoras da ação do gás ozônio); promotores de adesão (sais de cobalto, banhos metálicos nos arames e resinas); agentes de

licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a…

Soberania é qualidade do poder estatal, não é do Estado. Assim, deve ser vista sob o ponto de vista internacional. Quem tem soberania é a União que representa o Estado Brasileiro no exterior. Soberania é autodeterminação. Mas, no plano interno a U, E, DF e M têm poder estatal. Então, os entes da federação, têm soberania - cada um pode emanar soberania nas suas funções - o poder estatal deve estar acima de outros poderes, como da mídia, igreja etc. Assim, quando estes poderes, como as…

industrial. Não é adequada. É restritiva (nomeclatura) / empregado subordinado remunerado. C. Direito Industrial Restringe ao trabalhador industrial. Não é adequada; é restritiva (numeclatura) / empregado subordinado remunerado. D. Direito Coorporativo Privilegia a atuação dos sindicatos vinculados ao estado. É restrivo. E. Direito Social Muito ampla. Quais direitos sociais ? F. Direito do Trabalho art. 2 º, inciso I da CF. …

Introdução A teoria da contingência enfatiza que tudo é relativo, ou seja, depende de algo para acontecer. E se pararmos para analisar isso se estende não somente nas organizações, mas em todos os campos de nossa vida. A teoria da contingência surgiu para identificar quais os modelos de estrutura organizacional que geravam maiores resultados nas indústrias. E estes estudos comprovaram que não existe uma única forma de se chegar a este resultado, pois se trata de algo complexo, onde…