O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

⇒ TERCEIRO- qualquer pessoa física ou jurídica, exceto: • O segurado, seu cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoas dele dependentes economicamente; • O sócio, diretor ou administrador da empresa segurada; • A pessoa física ou jurídica controlada ou controladora da empresa segurada, bem como os seus sócios, diretores ou administradores. ⇒ SEGURADO- o termo Segurado, utilizado neste contrato, significa: • Qualquer pessoa ou Companhia mencionadas na apólice; …

prestação de serviços públicos. A As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários. B Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo…

caso, temos o significado de algo estrutural. A pessoa jurídica é uma organização nesse sentido. Também poderíamos falar em um conjunto de pessoas jurídicas: as organizações Dias & Dias Parado, por exemplo, dando a entender todo o conjunto das empresas e outras instituições pertencentes a certo grupo de pessoas. Assim, podemos nos referir à organização estatal como pessoa jurídica de direito público, isto é, regulamentada pelo Direito Constitucional, pelo Direito Administrativo e…

EMPRESARIAL I A Empresa 1. Empresa e empresário. Empresa é a exploração econômica da produção ou circulação de bens e serviços. É uma atividade econômica organizada pelo empresário, através do conjunto de bens que reuniu, para a obtenção de lucro. Passa a ser objeto do direito comercial o empresário, entendido como todo aquele que organiza uma atividade econômica por um estabelecimento e para a obtenção de lucro, movimentando os quatro fatores de produção (capital, insumos,…

profissão do auditor independente 16 2.7 Trabalho final da auditoria – relatórios e pareceres 17 2.7.1 Estrutura...........................................................................................................................18 2.7.2 Tipos de Parecer...............................................................................................................18 2.7.2.1 Parece sem ressalva...............................................................................................

mais a Constituição, a Carta Magna cuidou para que a competência tributária fosse devidamente exercida e explorada pelos entes cada um em seu território, devido à sua especialidade, como por exemplo os Municípios que são imputados a instituir e fiscalizar sobre os serviços de interesse local bem como o transporte público. Mas que não irá se estender à instituição de impostos de transporte intermunicipal e interestadual uma vez que esta competência é do Estado e do Distrito Federal,…

foi possível notar que este tipo de planejamento, quando bem executado, pode oferecer controle e transparência para as gestões públicas, no sentido de controlar suas finanças, ao passo que demonstra à sociedade onde as verbas públicas estão sendo investidas. A justificativa para a escolha do tema consiste em sua contemporaneidade, além da expectativa de contribuir para o âmbito acadêmico. O método de pesquisa empreendido segue natureza qualitativa, com pesquisa do tipo bibliográfica.…

com profissões regulamentadas D) dois cargos de professor e um de advogado (OAB 2006.02) O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para os concursos públicos é de até A) três anos, prorrogável uma vez, por igual período. B) dois anos, improrrogável. C) três anos, improrrogável. D) dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (OAB 2006.02) A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi…

LDBs. A educação na Era Vargas, será o pontapé inicial deste estudo, que foi muito importante para entendermos a situação atual do Brasil no quesito educacional. E para percorrer sobre a política educacional do governo de Getúlio Vargas que se estende de 1930 a 1954 ano de seu suicídio. Porém, foi a partir do Governo Provisório, Governo Constitucional e do Estado Novo que serão os períodos analisados para esta dissertação de Fundamentos Históricos e Filosóficos da Educação. Com isso,…

sócios, se jurídicas; Nome empresarial – Firma Social/ Razao social – formada pelo nome pessoal dos sócios. Quando o empresário é individual ele usa firma social com o nome pessoal. - Denominação: é preciso ter para esse nome: objeto+ nome fantasia + tipo da sociedade. Ex.: Mobiliadora do Direito LTDA. Marca é identificadora do produto e não tem nada a ver com a junta. Todos os sócios precisam participar da formação capital e social na sociedade LTDA. II - denominação, objeto, sede…