O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

(sociedade empresária), que empreende, que dá existência, que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou de serviços. No dia-a-dia, é comum chamarmos de “empresa” a pessoa jurídica empresária, e de “empresários” os sócios. Contudo, empresa é a atividade, e não a pessoa que a explora; e, empresário não é o sócio da sociedade empresária, mas a própria sociedade. Portanto, o “sócio” integrante de uma sociedade empresária, não é…

eliminar os obstáculos contábeis existentes entre os países, facilitando a livre movimentação de bens e serviços. No Brasil, foi publicada a Lei nº 11.638/2007, que revoga alguns dispositivos da Lei nº 6.404 de 1976, conhecida como Lei das S.A., estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrativos, e atribui aos órgãos regulamentadores a responsabilidade quanto à divulgação de normas, no sentido de harmonizar os padrões de…

Direito Tributário Bibliografia: Paulo de Barros Carvalho; Roque Antônio Carraza; Luciano Amaro – Direito Tributário Brasileiro Hugo de Brito Machado Limites ao Poder de Tributar – Aliomar Baleeiro - Misabel O Tributo Introdução Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se…

Constituição”. Lembramos que o Governador do DF não sanciona ou promulga a Lei Orgânica. TÍTULO I Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador dos princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição…

jurídico: morte de alguém, pois tem relevância no mundo jurídico. C. Ato jurídico: testamento D. Ato administrativo: declaração unilateral de vontade. ato administrativo é toda manifestação de vontade do estado ou de quem lhe faça às vezes, inferior a lei e com a finalidade de cumpri-la, sob regime de direito público, quem tem por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Poderá sempre ser revisto pelo poder judiciário em razão do sistema de unicidade de jurisdição. Em regra…

José Maria Pinheiro Madeira, 9ª. Ed. Editora Campus Jurídico, 2010. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu…

1 O PROCESSO DE HARMONIZAÇÃO CONTÁBIL INTERNACIONAL E A LEI N. 11.638/071 Giovanni Stürmer Dallegrave2 RESUMO: A adoção crescente das normas internacionais de contabilidade em nível mundial, as IFRS, é a evidência de que a comunicação entre empresas, credores, investidores e demais “stakeholders” acompanha as radicais mudanças econômicas observadas na última década. O trabalho de elaboração de tais normas ficou a cargo do “Board” do IASB e já se identifica ampla convergência no…

veio oferecer sustentação aos princípios legais anteriores, modificando uns artigos e apresentando outros. O ECA tem como principal objetivo fazer valer toda a legislação pertinente à coibição do trabalho infantil. Cabe também a esta legislação fiscalizar e punir empregadores que ainda exploram mão-de-obra infantil. Para discutir todo este contexto, esta pesquisa propõe estudo bibliográfico visando elucidar que nem mesmo as legislações supracitadas conseguiram eliminar esta prática,…

(arts. 986 a 990, CC) a) Sociedade irregular ou de fato (doutrina tradicional fazia distinção –Pontes de Miranda e Rubem Requião) b) Ausência de personalidade jurídica por descumprimento dos requisitos legais c) Ausência dos efeitos da personificação d) Patrimônio especial e) Responsabilidade solidária e ilimitada, porém, com benefício de ordem (art. 990 e art. 1024), exceto em relação ao sócio que praticou o ato. f) Proteção ao terceiro de boa-fé. g) Prova de existência (art. 12 CPC e…

Direitos e Garantias Fundamentais - Título III – Da Organização Municipal - Título IV – Da Organização dos Poderes - Título V – Da Distribuição da Receita e Despesa do Orçamento - Título VI – Da Ordem Econômica e Social - Título VII – Da Colaboração Popular - Título VIII – Disposições Gerais e Transitórias Preâmbulo Nós, Vereadores representantes do povo de Itaboraí, no exercício pleno dos poderes outorgados pelo artigo 11, Parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da…