O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados. c Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva. d Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência. A) INCORRETA. ART. 1.144, CC. O CONTRATO QUE TENHA POR OBJETO ALIENAÇÃO, O USUFRUTO OU…

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I,…

gerais 7.2-Demolições 21 7.3-Elementos do PGRCC 7.4-Comunicação e educação ambiental 22 7.5-Cronograma de implantação do PGRCC 7.6-Grandes geradores de resíduos 8 -DESAFIOS NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL 8.1-Construtoras 8.2-Poder público 8.3-Fabricantes de materiais 9 -PRAZOS DA RESOLUÇÃO CONAMA 9.1-Municípios e Distrito Federal 9.2-Construtoras 10-REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 11-ANEXOS I– Resolução CONAMA 307 II– Resolução CONAMA 275 III– Legislação e Normas…

governamentais. Entretanto, a disponibilidade deste serviço depende do setor administrativo de cada município. Pelos fatores citados acima, o objetivo do trabalho realizado é informar sobre como é feito esse processo em clínicas odontológicas, quais são os tipos de resíduos produzidos por esta atividade clínica, como são descartados e armazenados dentro e fora da clínica, quem faz o transporte desses resíduos e como são, por fim, descartados. 1. DEFINIÇÃO DE RESÍDUOS…

denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa. SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES A Sociedade em Comandita por Ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações". SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO A…

toda atividade do estado necessária a obtenção, gestão e aplicação de recursos a atender as finalidades de interesse público geridas pelo poder público. #ATIVIDADE DE INTERESSE PUBLICO GERIDAS PELA PODER PÚBLICO# Existem atividades que não são geridas pela poder público. Ex: ENSINO SUPERIOR, é uma atividade de interesse público porém não é gerida pelo poder público (diretor da MACKENZIE é “particular”)…

.........................36 GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS....................................................................36 LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993...............................................................................38 TIPOS DE LICITAÇÃO......................................................................................................39 PROJETO BÁSICO E TERMO DE REFERÊNCIA...........................................................41 CONTRATO ADMINISTRATIVO.......

de Misericórdia de Santos em 1543) e Mutualismo (antigas organizações operárias); Período da Implantação (1923) Lei Eloy Chaves (1923) → implantação da previdência social no Brasil; criou uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para cada empresa de estrada de ferro. O Estado não tinha participação alguma nestas Caixas. Os trabalhadores ferroviários começaram a depositar em fundos para prover os riscos sociais ;Decreto em 1931 → primeiro sistema amplo de seguros sociais,…

e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada…

todo aquele que se sentir prejudicado, no que se refere a danos morais e materiais, sendo assim as empresas que operam planos de saúde, podem vir a ser responsabilizadas pelos tribunais ao ressarcimento destes danos. PALAVRAS CHAVE: operadoras de planos de saúde; código de defesa do consumidor; assistência à saúde; responsabilidade civil; médico; hospitais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO: 1. Tipos de empresas privadas de assistência á saúde 1.1. Constituição federal e o modelo de saúde…