O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

DIREITO DE EMPRESA II UNIDADE I – SOCIEDADE POR AÇÕES 1- Sociedade em comandita por ações (art. 1091 e 1092, CC) O capital social é dividido em ações, porém a responsabilidade dos sócios é diferente que nas S/A. Existem os sócios comanditários e os comanditados. Os comanditários são os que apenas investem o capital na sociedade, não tem participação na administração da mesma, tendo, portanto, responsabilidade limitada ao capital investido. Os sócios comanditados são…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO – OSASCO CURSO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 6º SEMESTRE ATPS : TEORIA DA CONTABILIDADE 1º SEMESTRE - DISPENSA POR TRABALHO TRABALHO DA DISCIPLINA DE PLANO DE ESTUDO Osasco/SP 30.03.2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO - OSASCO CURSO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS – 6° Semestre Trabalho apresentado a UNIAN – Universidade Anhanguera de…

daqueles que se encontrem em condições iguais, é considerado como o princípio da isonomia jurídica em matéria tributária. Princípio da Competência: É aquele que obriga que cada entidade tributante restrinja suas atividades aos limites da parcela de poder impositivo que lhe foi constitucionalmente destinada. Princípio da capacidade contributiva. Tem por finalidade o resguardo da justiça fiscal, de modo a repartir os encargos do Estado na proporção das possibilidades de cada…

subjetivo. No sentido objetivo administração publica significa o exercício da função administrativa, ou seja, atividade exercida pelo estado e por seus agentes. No sentido subjetivo a expressão significa os órgãos e agentes públicos de todos os poderes executivo legislativo e judiciário que exercem de forma atípica funções administrativas. No aspecto funcional administração publica significa um conjunto de atividades do estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no…

atinge seu objetivo: O LUCRO. A palavra com�rcio encontra sua origem no latim, commercium. Surgem ent�o as regras, obriga��es, direitos e as penalidades e, como seria natural o Direito Comercial que nos tempos atuais evoluiu para os neg�cios da empresa, da� o DIREITO EMPRESARIAL. Com a Revolu��o Industrial houve uma explos�o para todos os lados, no que diz respeito ao com�rcio, seja, mercadoria, circula��o, venda, compra, negocia��o, produ��o em s�rie, porque surgiram as primeiras…

CONTABILIDADE CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES 2013 0 Curso Técnico em Contabilidade Constituição e Legalização das Organizações Prof. Walter Oliveira / Hélio Gomes SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO GERAL DA TEORIA DA EMPRESA ........................ 3 2 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO...................................................... 5 3 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO...................................................... 6 3.1 …

área pública e privada. Art. 2º Compete à Vigilância Sanitária dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o apoio dos Órgãos de Meio Ambiente, de Limpeza Urbana, e da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, divulgar, orientar e fiscalizar o cumprimento desta Resolução. Art. 3º A vigilância sanitária dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, visando o cumprimento do Regulamento Técnico, poderão estabelecer normas de caráter supletivo ou complementar, a fim de…

normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas…

obrigatório. Apresentada conforme 4.2.1.1.1 e 4.2.1.1.2. 4.2.1.1.1 Anverso Os elementos devem ser apresentados na seguinte ordem: a) nome do autor; b) título; c) subtítulo, se houver; d) número do volume, se houver mais de um, deve constar em cada folha de rosto a especifi cação do respectivo volume; e) natureza: tipo do trabalho (tese, dissertação, trabalho de conclusão de curso e outros) e objetivo (aprovação em disciplina, grau pretendido e outros); nome da instituição a que…

Vamos lá! 2. SUJEITO PASSIVO DO ATO DE IMPROBIDADE: Podem ser sujeito passivo do ato de improbidade administrativa (art. 1º): • Os órgãos da Administração Direta e Indireta, de quaisquer dos Poderes (PL, PE e PJ) de quaisquer esferas de governo (U, E, DF e M) e dos Territórios. • A empresa incorporada ao patrimônio público ou a entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. • A entidade que…