O Poder De Arrecadação De Tributos No Brasil

Nos anos de 1500 a 1822, quando o Brasil era apenas uma colônia de Portugal, foi implantado, por óbvio, o Direito Português e, nesta época de "primeiras expedições", não existiam condições que sustentassem um sistema tributário, dada a escassez de população. Todavia, pode-se encontrar neste período o primeiro ônus fiscal, que incidia sobre a indústria extrativista. Entre os anos de 1532 e 1548, quando preponderavam as Capitanias Hereditárias, os tributos pagos ao Rei foram determinados…

JANEIRO 2012 BARBARA HENRIQUES DA SILVA TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores Trata-se de um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, não vinculado a uma contraprestação, por se tratar de imposto, cobrado anualmente pela União no licenciamento de veículos. Esse tributo ingressou em nosso ordenamento jurídico através da emenda 27/85. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA-UNISUAM PROFESSOR : MÁRCIO CALDAS…

sistema tributário de arrecadação única com a coordenação da União, estados e municípios. Embora Estados e Municípios tenham se oposto fortemente a essa forma de repasse que retirava o poder de arrecadar tributos de micro e pequenas empresas e em muitos entes não há empresas que não sejam pequenas, em um esforço concentrado no Comitê Gestor do Simples Nacional, foi criado o sistema de arrecadação do simples nacional. Em 30 de junho de 2007 entrou em produção o regime de arrecadação do…

forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, IV da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide Anexo I) Para que se possa efetuar uma proposta de classificação jurídica dos tributos, dever-se-á observar, no nosso sistema…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................04 1 DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS ...........................................................................................05 1.1 FUNÇÃO DOS TRIBUTOS ..........................................................................................05 2 LUCRO…

livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem estar de todos, é garantida pela Constituição Federal, que assegura ao cidadão amparado em momentos de infortúnios. Para o Brasil a Seguridade Social é de extrema importância, pois não podemos ignorar o fato das desigualdades econômicas ao logo do território, bem como o aumento da população de idosos, os altos índices de acidentes de trabalho e no trânsito, que…

1. Lei de Propriedade Industrial 2. Direito Tributário - Tributos - Definição e Espécie Tributaria 3. Competência Tributária e Limitações Constitucionais do Poder de Tributar 4. Tributos Municipais 5. Tributos Estaduais 6. Tributos Federais Propriedade Industrial A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é abordar todo o conceito do IPI (Importo sobre Produtos Industrializados) da teoria à pratica. Inicialmente veremos a origem do IPI, desde o conceito da Receita Federal sobre tributos, suas espécies e incidência, abordaremos os Incentivos Fiscais como objeto de estudo e o IPI como foco principal. Dentro deste conceito, abordaremos o Incentivo Fiscal de IPI no setor automobilístico como uma linha do tempo, desde uma analise rápida do setor anterior à crise

conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto…

com outros aspectos não ligados a esse tema. O tema hoje é sobre o PNE, que quer dizer Plano Nacional de Ensino,impostos que vão direto para a educação, e LDB, Lei de Diretrizes e Bases, todo esse tema se refere a como a educação é conduzida no Brasil e como é dividida a responsabilidade com leis e diretrizes presentes no cotidiano para que todos tenham uma base a seguir, contribuindo assim a uma educação que se evolua cada vez mais. O que os alunos…