O Poder De Arrecadação De Tributos No Brasil

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

existem dois sujeitos. De um lado o sujeito passivo (contribuinte) que paga tributos e de outro os sujeitos ativos que são os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios). Essa relação dá alguma autonomia a esses entes ao estabelecer certa independência orçamentária e financeira, apesar disso, é importante lembrar que mesmo a divisão de competência tributária cria desigualdades apesar de também descentralizar o poder político. 3. É possível a retenção ou restrição à entrega…

financeiras da arrecadação, da gestão e dos gastos públicos de forma que estimule o contribuinte a efetuar a arrecadação e acompanhar as aplicações destes recursos, em melhoramento da sociedade com justiça, direitos e eficácia. Uma sociedade justa é aquela em que todos tenham os mesmos direitos e deveres, expressos na Constituição Federal, sem discriminação e preconceito de qualquer natureza, e podem exercer a cidadania plena. De acordo com isso o art. 3º da Constituição Federal do…

Carta a Montesquieu (1748) 6 RESUMO Este trabalho é fruto de uma pesquisa doutrinária com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especificamente sobre o ICMS – garantido, uma forma especial de se cobrar tal tributo de competência dos Estados Membros e do Distrito Federal. Como trata-se de competência estadual o ICMS, ele tem apenas as lições gerais positivadas na Constituição Federal, ficando a cargo dos Estados definir regra específica,…

1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O Estado como organização É na Constituição Federal onde encontramos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e para poder cumpri-los é necessário estruturar-se como uma organização. Art. 3º, da CF/88, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa planamente vinculada. Pecuniária: prestação tendente a assegurar ao estado os meios financeiros para a consecução de seus objetivos; compulsória: O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, a prestação tributária nasce diretamente da lei; em moeda: a prestação tributária tende…

........................................................... 10 1 INTRODUÇÃO O Estado como detentor do poder de tributar pode exigir contribuições pecuniárias de seus subordinados (pessoas físicas e jurídicas), justificando o recolhimento dos tributos com a necessidade da consecução de certos fins que visam à melhoria da vida dos cidadãos e a manutenção da estrutura estatal. A tributação deriva da lei, nela é estabelecido o

-7- INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre os aspectos mais relevantes da espécie de fiscalização no que concerne ao regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, denominado de Antecipação Tributária, a qual encontra, ainda nos dias de hoje, posições contrárias à sua implantação e manutenção em nosso ordenamento jurídico. Para tentarmos alcançar o objetivo de descrever todas as nuances correlatas ao…

A HISTÓRIA DOS IMPOSTOS NO BRASIL O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi estabelecido reflete diretamente na sua organização econômica, jurídica e social. Assim, a maneira exploratória com a qual o Brasil foi colonizado ainda apresenta resquícios na atual organização tributária e orçamentária. O Brasil-Colônia era obrigado a pagar tributos à Coroa portuguesa para financiar suas…

sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz…